Na falta de ônibus, Auto Viação deve fornecer alternativa ao usuário com deficiência

MPSC recomendou a empresa que ofereça transporte especial à pessoa portadora de deficiência quando a linha de ônibus não for atendida integralmente por ônibus acessível e requereu efetiva fiscalização da Prefeitura

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou recomendações à Auto Viação Chapecó, concessionária do transporte coletivo de Chapecó, e à Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão e Mobilidade, a fim de garantir o direito de locomoção das pessoas com deficiência.


O MPSC recomenda que a empresa ofereça transporte especial quando a linha de ônibus não for atendida integralmente por ônibus acessível e requereu efetiva fiscalização à Administração Municipal.


As recomendações foram encaminhadas pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó após apurar, em inquérito civil, que havia um grande número de veículos com falhas de funcionamento na plataforma elevatória, limitando o direito à locomoção das pessoas com deficiência.


De acordo com o Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. O Estatuto, inclusive, exige expressamente a acessibilidade nos veículos de transporte coletivo.


Assim, recomendou à empresa concessionária do serviço em Chapecó que ofereça, mediante contato telefônico do interessado, transporte especial acessível sempre que a linha não for servida integralmente de veículos plenamente acessíveis.


Recomendou, ainda, que a empresa reembolse o transporte privado, como táxi ou via aplicativo, quando o veículo especial não iniciar o serviço em até 15 minutos do contato telefônico.


Já à Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão e Mobilidade, o Promotor de Justiça recomendou sejam adotadas providências para que o Estatuto da pessoa com Deficiência seja plenamente cumprido pela empresa, mediante a notificação e autuação da Auto Viação Chapecó, inclusive com a aplicação das sanções legais e contratuais pertinentes em caso de descumprimento.


O prazo estabelecido pela Promotoria de Justiça para as respostas foi de 10 dias úteis. Em caso de descumprimento, o Ministério Público adotará as legais cabíveis para a garantia do direito das pessoas com deficiência.

 

Auto Viação ampliará cuidados com os elevadores dos ônibus

 

A Auto Viação Chapecó informou que está ampliando as medidas para cuidados com os elevadores nos ônibus de transporte coletivo da cidade, alvo de críticas pela dificuldade de muitos cadeirantes em usar o serviço. Entre as dificuldades citadas pela empresa está a dificuldade em encontrar peças para reparos e também a troca de fornecedores feita para garantir o serviço.


A direção da Auto Viação explica que os equipamentos são suscetíveis a danos decorrentes do uso, situação da via, poeira, buracos, além da dificuldade em conseguir peças para modelos mais antigos, também de componentes eletrônicos necessários.


Em função disso, a empresa já fez uso de quatro marcas, inclusive uma automática. Atualmente, é um modelo semiautomático, instalado nos coletivos comprados mais recentemente, que tem se mostrado melhor para a utilização na frota de 80 ônibus que servem a 23 linhas de toda a cidade.


O diretor da Auto Viação Chapecó, João Carlos Scopel Filho, destaca que a empresa tem adotado medidas para evitar dificuldades no embarque e desembarque de portadores de necessidades especiais e tem todo o interesse em resolver qualquer problema, inclusive com definição nesse sentido com o Ministério Público.


Acrescenta que há possibilidade de transporte exclusivo, mediante programação prévia, e de adequação de rotas nos horários de maior movimento, para atender os cadeirantes, no início e no fim da manhã e no começo e final da tarde.


Para outras dúvidas e esclarecimentos, a empresa disponibiliza o telefone 0800-49311 ou ainda por whatsapp, pelo número (49)98825-4929, além do atendimento online no site www.autoviacao.com.br.

 

Necessidade de cadastro e cartão

 

Para o uso gratuito do transporte coletivo urbano em Chapecó, as normas legais do município estabelecem a necessidade de cadastramento dos portadores de necessidades especiais para a confecção do cartão respectivo, inclusive com direito a acompanhante.


Em caso de que o cadeirante seja empregado, a prioridade é para que utilize o vale transporte, já que a gratuidade é um benefício que recai sobre o custo global do transporte coletivo urbano. Nesse caso, também estão incluídos os idosos com mais de 60 anos e a metade da passagem para estudantes.

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