Ex-prefeitos e vereadores entram na justiça para receber 13º e férias

Assunto é polêmico tendo em vista que eram os administradores. Segundo decisão do STF, eles devem receber os benefícios

O regime de contratação é diferenciado, afinal prefeitos, vices e vereadores são eleitos pelo voto para administrar e legislar pelas cidades por período de quatro anos, senão forem reeleitos, o contrato acaba e dois meses depois da eleição eles deixam de trabalhar para o povo. Mas esses agentes públicos tem direito a receber o 13º salário, salário de férias e acréscimo de 1/3? Sim, segundo a justiça.

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O questionamento via processo judicial não é novidade, ex-prefeitos de diversas cidades entraram com demandas cobrando o dinheiro. O que motivou os processos foi uma decisão favorável ao caso publicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de agosto deste ano. Segundo o advogado Bernando Ybagi Pacheco existe decisão favorável no Supremo Tribunal Federal respaldando o direito de receber tanto o 13º quando o salário de férias acrescido de 1/3.

“O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual”, diz trecho da decisão do STF.

A maior corte do país decidiu que os prefeitos e vices devem receber o mesmo tratamento dos demais trabalhadores. “Agentes Políticos, como é o caso dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não devem ter um tratamento melhor, mas também não podem ter uma situação pior do que a dos demais trabalhadores. Se todos os trabalhadores em geral têm direito a férias, a um terço de férias e de direito a décimo terceiro salário, não se mostra razoável que isso seja retirado da espécie de servidores públicos (Prefeitos e Vice-Prefeitos)”, diz parte da manifestação do ministro Luis Barroso.

Coronel Martins

Recentemente o ex-prefeito de Coronel Martins, Dirceu Favretto, e o vereador Sandro Luiz de Freitas, entraram com processo contra a Administração para cobrar os benefícios não recebidos. A Prefeitura publicou matéria sobre os dois processos no Portal da Prefeitura na internet e segundo a assessoria de imprensa, a gestão ainda não tinha sido notificada pela Justiça com relação aos dois processos.

O ex-prefeito de Caibi, Dilair Menin, também acionou a Justiça para cobrar a remuneração referente ao 13º, férias e adicional de 1/3.

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