Juíza pede prisão de João Rodrigues e alerta para prescrição de pena

Despacho é da juíza da primeira vara da Justiça Federal em Chapecó, Priscilla Wickert Piva endereçada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal

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O deputado federal João Rodrigues (PSD) tem condenação, em primeira e segunda instâncias, na esfera criminal, no processo que investiga compra de uma retroescavadeira quando era prefeito em exercício de Pinhalzinho. O processo iniciou em 1999 e o deputado foi condenado a cinco anos e três meses de detenção em regime inicial semiaberto.

No dia 27 de novembro, a juíza da primeira vara da Justiça Federal em Chapecó, Priscilla Wickert Piva, publicou Despacho/Decisão alertando o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o processo contra João Rodrigues poderá prescrever se não for julgado até o dia 12 de fevereiro de 2018. A magistrada pediu ainda a prisão do deputado, de acordo com o Código Penal, que prevê prisão nos casos de condenação em segunda instância. 

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“No caso em tela, os fatos datam de 1999, tendo ocorrido a primeira interrupção dos prazos prescricionais quando do recebimento da denúncia, a qual se deu no mês de maio de 2006. Perfez-se a segunda interrupção dos lapsos prescricionais quando da publicação do acórdão condenatório recorrível prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que ocorreu em 12 de fevereiro de 2010. Considerando que entre a publicação do acórdão condenatório recorrível e o atual momento não ocorreu nenhuma causa legal de interrupção da prescrição, salvo melhor juízo, está a se aproximar a data da prescrição - 12 de fevereiro de 2018”, diz trecho do despacho.

Leia abaixo a íntegra do despacho.

>>João Rodrigues se defende: "Não cometi nenhum crime"

Condenado em julgamento virtual do STF, a defesa de João Rodrigues recorreu alegando que não pode se manifestar e pedindo julgamento presencial na alta corte. O STF acolheu o pedido, revogou a decisão do júri virtual, mas ainda não marcou data para apreciar os autos e ouvir os advogados de defesa de forma presencial.

Contraponto

O advogado de defesa de João Rodrigues, Marlon Charles Bertol, encaminhou nota à imprensa esclarecendo a posição do cliente.

“O caso trata de fato ocorrido quando o Deputado Federal João Rodrigues ocupava o cargo de Prefeito interino de Pinhalzinho, com a acusação de que não teriam sido respeitadas formalidades no processo licitatório destinado a compra de uma retroescavadeira, como divergências nas datas, necessidade de publicação no Diário Oficial da União, falha em estimativas de preços e, especialmente, a impossibilidade de dação em pagamento de outra retroescavadeira usada.

Já no julgamento pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região a condenação foi proferida pelo apertado placar de 3 x 2, com votos dos Desembargadores Federais Paulo Afonso Vaz Brum e Nefi Cordeiro, assentando a ausência das elementares dos crimes de fraude e de dispensa irregular de licitação, porque inexistente dano patrimonial e dolo específico de obtenção de vantagem econômica com a adjudicação do objeto do certame.

Trata-se de condenação proferida em instância única, sem que até o presente momento os recursos da defesa tenham sido examinados por qualquer outro Tribunal.

O exame das decisões do próprio STF ou do STJ demonstram que a condenação acabou proferida com assunção de conclusão manifestamente divergente do que vem compreendendo os Tribunais Superiores acerca do tema, por exemplo, APn n. 261, Rel. Ministra Eleiana Calmon, APn n. 330, Rel. para o acórdão Min. Luiz Fuz e APn 559, Rel. Min. Dias Toffoli.

Enquanto a condenação do Deputado João Rodrigues ocorreu, mesmo tendo o e. TRF-4 reconhecido a inexistência da “da demonstração da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente", a jurisprudência do e. STF tem posição pacifica no sentido de que "a incidência da norma que se extrai do art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o Erário, pois é assim que se garante a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais". (AP 559, Rel. Min. Dias Toffoli)

Para a defesa, o fato de todos os atos terem sido realizados com base em pareceres jurídicos, não ter havido prejuízo ao patrimônio público, desvio de recursos ou enriquecimento ilícito, são circunstâncias que certamente levarão o e. STF ao reconhecimento da inocência, com julgamento em breve do recurso, uma vez que somente a circunstância de ter sido identificada irregularidades de ordem formal não é suficiente a configuração do crime licitatório”.

1 COMENTÁRIO(S)

  1. Depois falam em eleger um Governador do Oeste. Olhem bem o nível de nossos candidatos.

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