Justiça de Chapecó bloqueia R$ 7 milhões do Banco do Brasil

Decisão atende pedido do MPSC que aponta falta de acessibilidade em comunicações e que, em Chapecó, banco não prestava atendimento adequado em libras

Atendendo a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a 2ª Vara da Fazenda de Chapecó deferiu pedido e bloqueou R$ 7 milhões das contas do Banco do Brasil.


A decisão seria pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2008, relativo a acessibilidade nas comunicações. O BB aderiu ao TAC da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), também do Ministério Público de São Paulo, Minas Gerais e Ministério Público Federal (MPF).


Conforme o promotor Eduardo Sens dos Santos, da 13ª Promotoria de Justiça, o TAC regulamentava os serviços bancários para garantir acessibilidade aos usuários.


“O BB, em Chapecó, todavia, não prestava atendimento em libras, a língua oficial de sinais do Brasil. Muitos funcionários tinham cursos de 20h ou 40h, que, na prática, só permitiam comunicação precária”, informou o promotor.


Ele explica ainda que a legislação exige para as instituições financeiras, fluência em libras por intérprete ou sistema de interpretação por outros meios. “O BB em Chapecó foi notificado a adequar-se, mas não cumpriu a medida”, pontou o promotor.


Sens dos Santos destacou que representantes da empresa teriam sido chamados diversas vezes para reuniões, mas não compareceram e que ainda uma proposta de acordo havia sido rejeitada. “O MP, pela 13ª PJ de Chapecó, aplicou então a multa prevista no TAC. A multa está em execução judicial”, disse.


Sens dos Santos destaca ainda que a intenção do MPSC é o cumprimento da lei e não simplesmente aplicar a multa. “A promotoria convidará os representantes do BB para nova tentativa de acordo extrajudicial, ainda em março”, finalizou o promotor.

 

Contraponto


O Diário do Iguaçu entrou em contato com a assessoria de imprensa do Banco do Brasil em Brasília (DF), e por meio de nota foi informada que: “O Banco do Brasil já apresentou a sua defesa, pois entende não ter havido descumprimento do TAC”, disse.

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