O que acontece com o motorista que é preso embriagado?

Além da prisão e recolhimento da CNH por 12 meses, o motorista pode ser preso e, em casos que envolvem lesão corporal e morte, pode responder por crimes do Código Penal

Há 10 anos está em vigor a Lei 1.705, conhecida como Lei Seca. Nessa década, ela passou por várias mudanças, principalmente aumentando a severidade das punições e multas para quem dirige sob efeito de álcool ou ainda se envolve em acidente com feridos e mortes nesta condição, crimes passíveis de sanções administrativas e, nos casos envolvendo feridos e mortos, o motorista pode ser julgado com base no Código Penal, indo inclusive a Júri Popular.

Mas você sabe o que acontece com o motorista que é preso embriagado? E quanto custa ser preso embriagado?

Nesta terceira matéria do projeto Sou Legal no Trânsito, o Diário do Iguaçu buscou essas informações junto à Polícia Militar e Polícia Civil, responsáveis pela maior parte das autuações e das prisões por estes crimes.

Operação Lei Seca

O capitão e comandante da 3ª Companhia de Polícia Militar de Chapecó, Neivo Risson, conta que as autuações e prisões acontecem principalmente em dois momentos: em casos em que os motoristas se envolvem em acidentes de trânsito, mas a principal delas é nas abordagens em operações de fiscalização e da Operação Lei Seca.

“Essa prática acontece principalmente nos fins de semana e em locais com aglomeração de pessoas, onde há ingestão de bebidas e de onde são registrados a maioria dos casos de perturbação do sossego”, lembra.

Risson destaca o aumento no número de prisões em flagrante realizadas pela PM no comparativo entre 2017 e 2018. Durante todo o ano passado, a Polícia Militar realizou 50 prisões de motoristas embriagados – entre aqueles que fizeram o teste do bafômetro e também dos casos em que a PM lavrou Autos de Constatação de Embriaguez, pelo condutor se recusar a fazer o teste.

Neste ano no entanto, os dados até o início do mês de setembro mostram que a PM já fez a prisão em flagrante de 62 condutores nesta situação, um aumento de 24%. “Já passamos do número de prisões feitas no ano passado e ainda temos quatro meses até o fim do ano”, lembrou.

Flagrantes confirmados na Delegacia

O procedimento envolvendo a prisão de condutores embriagados começa, na maioria das vezes, em atendimentos feitos pela PM, mas todos eles são encaminhados para a Polícia Civil. A maioria dos casos acaba na Central de Plantão Policial (CPP). É lá que o delegado responsável confirma a prisão em flagrante ou adota outras medidas que considera pertinentes a cada caso.

O coordenador da CPP de Chapecó, Gabriel Marcondes também destaca o aumento no número de casos de prisões por embriaguez confirmados na delegacia em um comparativo feito entre os meses de janeiro e agosto de 2017 e o mesmo período de 2018.

Conforme Marcondes, no ano passado foram 40 condutores embriagados presos em flagrante, enquanto neste ano o número chega a 72, um aumento de 50,5%. Lembrando que além das ocorrências encaminhadas para a CPP pela PM, a Guarda Municipal, Agentes de Trânsito e PRF também fazem esse procedimento.

Além das prisões em flagrante que chegam até as delegacias, o número de motoristas autuados por este crime é maior. A legislação de trânsito prevê que até 0,34mg/l, o motorista não é preso, mas recebe a multa e responde administrativamente pelo crime.

 

Passo a passo das ocorrências

Com contou o capitão Neivo Risson, a maioria das abordagens a motoristas acontece durante operações de trânsito. É neste momento que os condutores são flagrados embriagados, principalmente nos fins de semana e vésperas de feriados. Nestas ações são encontrados dois tipos de situação:

-  É passível de infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando o motorista faz o teste do bafômetro e indica que tem até 0,34 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões.

A infração para este crime é gravíssima, com multa de R$ R$ 2.934,70, apreensão da CNH e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além da multa e suspensão da CNH, o carro poderá ser recolhido pela autoridade de trânsito caso um condutor habilitado não seja indicado para conduzir o veículo. Neste caso, o condutor terá ainda as despesas com guincho, estadia no pátio de apreensões.

“A pessoa não tem total controle do que pode acontecer, mesmo andando na rua uma pessoa alcoolizada, ainda que tendo ingerido pequena quantidade, pode cair. No veículo é a mesma coisa. Mesmo andando devagar, em uma situação que exigiria um reflexo rápido, a pessoa embriagada não vai ter. A lei tem que assegurar essa responsabilidade do motorista pela própria consciência, quando ele não tem, a lei tem que ser cumprida”, reforça o delegado Gabriel Marcondes, da CPP de Chapecó.

Conforme o Detran/SC, caso haja reincidência no crime em um período menor que 12 meses, o valor da multa dobra e a CNH é cassada, conforme previsto no artigo 263 do CTB. Dois anos após a cassação da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação.

 

Perguntas e respostas

 

Quando acontece a prisão do motorista?

A partir de 0,34mg/l, a lei determina a prisão do motorista. Nestes casos, explica o delegado, o motorista é preso e encaminhado para a delegacia onde a autoridade policial poderá, ou não, confirmar a prisão. E mesmo que o condutor se recuse a fazer o teste do bafômetro, a autoridade de trânsito responsável pela abordagem poderá emitir um Laudo de Constatação de Embriaguez, apontando os sinais apresentados pelo condutor (fala embargada, dificuldade de locomoção, odor etílico).

 

Sou obrigado a fazer o teste do bafômetro?

A resposta é não, o motorista não é obrigado a fazer o teste do bafômetro. Mas nos casos em que o motorista apresenta sinais de embriaguez (fala embargada, dificuldades de se manter em pé ou andar, odor etílico e outros), a Polícia Militar, Militar Rodoviária, Rodoviária Federal, por exemplo, pode fazer um Auto de Constatação de Embriaguez, baseando-se no relato de testemunhas, ou imagens ou ainda no que os próprios policiais observaram na ocorrência.

“Neste caso o motorista é encaminhado até a delegacia e o delegado analisa e oferece ao motorista a contraprova (a realização do bafômetro ou ainda testes de sangue). Se forem suficientes os elementos e o delegado concordar com o auto de constatação da PM, pode fazer o flagrante mesmo sem o bafômetro, só com o Auto de Constatação”, explicou Marcondes.

O capitão da Polícia Militar, Neivo Risson, lembra que nos casos em que o condutor se recusar a fazer o bafômetro, o Código de Trânsito Brasileiro também prevê autuação, conforme o artigo 165-A, que diz: ‘Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.

A infração é considerada gravíssima e a penalidade é multa (no mesmo valor da embriaguez, e mais a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Entre as medidas administrativas previstas está o recolhimento da habilitação e a retenção do carro. Em casos de reincidência em menos de 12 meses, o valor da multa dobra.

Segundo Risson, a recusa ao teste do bafômetro é a quinta autuação mais emitida pela PM em 2018, que chegou a 416 recusas registradas até o mês de setembro. A autuação pela recusa ao teste do bafômetro é uma das principais polêmicas envolvendo o tema, alvo de discussões em vários estudiosos e esferas do direito.

 

Quando cabe fiança?

Marcondes reforça que quando o caso envolver somente e embriaguez ao volante, o delegado de Polícia Civil pode arbitrar fiança, pois a pena não ultrapassa quatro anos de prisão. O valor da fiança varia conforme cada caso, levando em consideração critério socioeconômico do motorista, situação da abordagem e outras, mas varia de 1 a 100 salários mínimos.

Então, além da multa administrativa, apreensão do carro, pátio de apreensões, o motorista terá que pagar fiança para responder em liberdade, senão permanecerá preso até audiência de custódia, aguardando nova decisão do juiz.

 

Quando não cabe fiança pelo delegado?

Isso acontece nos casos em que além da embriaguez, o motorista se envolveu em acidente de trânsito que causou lesão corporal ou até mesmo morte. Nos casos culposos (quando o motorista age por negligência, imprudência ou imperícia), o crime é previsto no CTB. Já nos crimes com dolo (quando há intenção ou assume-se o risco), o crime sai do previsto no CTB e passa a ser crime previsto no Código Penal, nestes casos, a pena para homicídio no trânsito podem chegar a 30 anos de prisão.

 

Penas mais duras

Em 2018, uma mudança na Lei 13.546 provocou alterações no CTB, aumentando as penas para crimes de trânsito. A partir desta mudança, o motorista que, embriagado ou sob efeito de substâncias psicoativas cometer homicídio culposo, a pena de reclusão deverá ser de cinco a oito anos de prisão. Nos casos onde a vítima ficar gravemente ferida, o motorista poderá ser penalizado com reclusão de dois a cinco anos.

 

Audiência de custódia

Quando o crime de trânsito envolve feridos ou mortes, a prisão é decretada pela Polícia Civil e o motorista é encaminhado ao presídio para aguardar audiência de custódia. Na audiência, o juiz vai analisar a situação da prisão, ouvir as considerações do Ministério Público e da defesa e vai determinar se o motorista poderá responder em liberdade, ou se deverá permanecer preso até julgamento.

 

Lei Seca


A Lei recebeu o nome de Lei Seca justamente para enfatizar que nenhuma quantidade de álcool no organismo é permitida. Qualquer quantidade de álcool registrada pelo bafômetro no organismo é considerada infração do Artigo 165 do Código de Trânsito e o motorista fica sujeito às penalidades deste artigo.

Já para os casos em que o Bafômetro identificar quantidade igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, é considerado crime de trânsito, previsto no Artigo 306 do CTB.

 

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