Polícia Civil indicia ex-secretário de Saúde de Chapecó por impedir investigação

Ex-secretário Nédio Conci teria se negado a fornecer prontuário médico aos delegados. Conci afirma que os documentos não podem ser fornecidos de acordo com legislação federal

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A Polícia Civil de Chapecó, por meio da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI), concluiu, nesta sexta-feira (8), procedimento investigatório e indiciou o ex-secretário de Saúde de Chapecó, Nédio Conci pela suposta prática do crime de prevaricação.

Segundo a Polícia Civil, Conci é investigado por atrapalhar as investigações da Polícia na apuração da morte de um bebê de 5 meses. Ao Diário do Iguaçu, o ex-secretário negou a prática do crime alegando que legislação federal impede tornar público prontuário médico de pacientes.

Após a Autoridade Policial solicitar documentos para investigar o que havia ocorrido, o investigado teria dificultado o acesso aos documentos, impedindo que importantes diligências fossem realizadas.

O investigado, no entendimento do Delegado de Polícia, para proteger o estabelecimento de saúde, aproveitou-se de pareceres e normas infralegais para criar divergências de interpretação e negar vigência a leis federais para impedir a entrega dos documentos.

A Polícia Civil então instaurou termo circunstanciado para apurar o crime de prevaricação e, ao final das diligências, diz ter ficado comprovado que a negativa dos documentos se deu, unicamente, em razão de o investigado querer impedir a responsabilização do hospital no qual ocorreu os fatos.

Polícia Civil indicia médico por morte de bebê em Chapecó

Conci afirma que legislação federal impede fornecimento de prontuário médico sem autorização judicial ou do paciente

A reportagem do Diário do Iguaçu entrou em contato com o ex-secretário Nédio Conci que confirmou ter sido procurado pela Polícia Civil para prestar esclarecimento. "Fui depor na Polícia ontem (quinta-feira 7). Os delegados vão no serviço público municipal solicitar o prontuário médico dos pacientes, eles sempre pedem de vários pacientes, e nós sempre negamos com base na legislação que veda, proíbe, tornar público informações de pacientes", explicou.

“A legislação federal protege a informação de saúde dos pacientes, o município é apenas o fiel depositário, o guardião da informação. Só podemos liberar o prontuário médico de quem quer que seja, apenas em quatro cenários: ao próprio paciente; quando o paciente for menor de idade, aos pais; quando este paciente fornecer uma procuração com firma reconhecida para que outra pessoa retire o prontuário; ou quando um juiz determina”, completa Conci.

O ex-secretário afirma que se os pais da criança tivessem solicitado o prontuário médico, a Secretaria de Saúde teria liberado e acrescenta que o caso ocorreu quando a criança foi atendida no Hospital da Criança e não na Secretaria de Saúde. “Eu não tenho autonomia de gestão dentro do Hospital da Criança, quem administra lá é a Associação Lenoir Vargas Ferreira”.

Entendimento

“Em função desse caso, nós provocamos uma reunião em Chapecó e veio o presidente do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina, o advogado e um médico da entidade, junto com um representante do Ministério Público de Santa Catarina, o procurador do município, onde apresentamos a legislação que nos impedia de fornecer os documentos. O promotor de justiça compreendeu a situação e está trabalhando junto com Conselho de Medicina para que possamos fornecer informações, mas não o prontuário. Em alguns casos há doença infectocontagiosa grave e em função do preconceito social nós não podemos fornecer esses prontuários”, completa.

O secretário afirma que há um trabalho entre as entidades no sentido de construir esse entendimento e se disse surpreso com a informação do indiciamento. Conci reafirmou diversas vezes que agiu em cumprimento da legislação federal que não permite entrega de prontuário médico.

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