Proibição das bebidas alcoólicas no terminal de Chapecó volta a valer

Legislação de autoria da Prefeitura de Chapecó estabelece multa e apreensão aos estabelecimentos

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Audrey Piccini

politica@diariodoiguacu.com.br

A Prefeitura de Chapecó conseguiu amparo legal para colocar em funcionamento legislação que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos Terminais de Transporte Coletivo de Chapecó. Decisão do desembargador Jorge Luiz Borba, do dia 26 de julho, negou efeito suspensivo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e autorizou a proibição. Decisão cabe recurso.

Ao decidir pela viabilidade da lei, o desembargador considera que a administração não pode cassar o alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, mas pode multar e apreender as bebidas alcoólicas que forem encontradas no local, seguindo o que diz a lei aprovada em 2017.

“Se a experiência tem mostrado que a venda próxima a terminal de transporte público tem oferecido riscos à população, a proibição soa lícita”. “Não é demasiado ressaltar, para que não haja dúvidas, que os alvarás de funcionamento a se conferir em prol dos recorridos em cumprimento da liminar aqui em discussão obviamente não poderão contemplar autorização à venda de bebida alcoólica, pois isso contrariaria a lei em debate, ainda em vigor”, diz trecho da decisão.

O que diz a lei

A lei que proíbe a venda e o consumo é de autoria da Prefeitura de Chapecó e foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 2017. A pedido dos vereadores, ficou definido que a regra entraria em vigor seis meses depois, prazo que encerrou em junho desse ano. No ato, cinco empresas questionaram a legalidade da lei e conseguiram decisão favorável na Justiça de 1º grau.

Pela regra, todos os estabelecimentos comerciais, instalados dentro do terminal do centro, e os próximos que terão espaço nos terminais que serão construídos, estão proibidos de vender qualquer tipo de bebida alcoólica. Os usuários também estão proibidos de consumir essas bebidas nos terminais, caso tenham comprado fora dos espaços.

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Multa

A legislação prevê advertência e também multa, tanto para quem for flagrado consumindo ou comercializando as bebidas alcoólicas no terminal. A primeira abordagem será para advertência e informação sobre a lei, se for reincidente a legislação prevê a aplicação de multa.

Os consumidores serão multados em 100 UFRM (R$ 404,00) e as empresas em 200 UFRM (R$ 808,00). Os estabelecimentos multados também terão as bebidas apreendidas pela Guarda Municipal de Chapecó, responsável pela fiscalização. Se o descumprimento da lei persistir, o alvará de funcionamento será suspenso por 30 dias, na quarta vez que o problema persistir o alvará será cassado definitivamente.

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