Bruno Pace Dori
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Formado em Comunicação Social pela Unochapecó, Bruno Pace Dori tem mais de 10 anos de experiência na área do jornalismo e assessoria. É editor de Política do Diário do Iguaçu e traz informações que são destaque em Chapecó e Santa Catarina.

Moisés contesta redução de prazo para prestar informações à Alesc sobre gastos com pandemia

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O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida liminar para suspender norma estadual que reduz de 30 dias para 72 horas o prazo de resposta do governo às solicitações feitas pela Comissão Especial criada pela Assembleia Legislativa de SC (Alesc) de acompanhamento da situação fiscal e à execução orçamentária e financeira de medidas relacionadas ao enfrentamento da epidemia de covid-19.

O governo do Estado ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a integralidade da emenda 77/2020, que acrescentou o artigo número 57 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Santa Catarina. O argumento é que não há na Constituição Federal regra que autorize a redução do prazo de 30 dias para que o governo federal atenda aos pedidos de informação feitos pelo Congresso Nacional.

Por isso, a regra estadual destoaria da federal e ultrapassaria os limites impostos ao poder constituinte derivado. O governo do Estado salienta ainda a “absoluta inviabilidade técnica” para o atendimento dos pedidos no prazo de 72 horas, em momento em que a administração estadual está assoberbada em razão do enfrentamento da pandemia. Defende ainda que a norma não poderia ser objeto de emenda constitucional, pois atenta contra a separação dos Poderes.

Também, o governador comenta que a suspensão da emenda 77/2020 é urgente, pois os secretários estaduais que não cumprirem a determinação no prazo poderão incorrer em crime de responsabilidade. A ação (ADI 6489) foi distribuída à ministra Rosa Weber e ainda não há prazo para que seja analisada. A informação foi repassada pela assessoria de comunicação do Supremo Tribunal Federal. O governo do Estado ainda não se manifestou oficialmente a respeito deste caso.

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