Ação do Ministério Público resulta em R$ 94 mil à Nova Itaberaba

O valor repassado é referente à condenação do ex-presidente da Câmara por ato de improbidade administrativa

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Um ex-vereador de Nova Itaberaba foi processado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenado por ato de improbidade administrativa. Enquanto presidente da Câmara Municipal, ele deixou de extinguir o mandato do então prefeito, que teve seus direitos políticos suspensos por conta de condenação em processo-crime.

A ação civil pública foi ajuizada pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó. Diligências e depoimentos colhidos constataram que o ex-vereador não extinguiu o mandato do ex-prefeito mesmo após receber duas notificações sequenciais, sendo a primeira expedida por juiz eleitoral e a segunda pelo Ministério Público Eleitoral.

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Para o Ministério Público, as condutas configuram atos de improbidade administrativa que afrontaram os princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativa. As sanções aplicadas ao ex-vereador foram multa civil de 10 vezes de sua última remuneração no cargo, e a suspensão de seus direitos políticos por três anos.

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Ainda, reparação do dano ao erário, no montante correspondente ao subsídio que foi pago ao ex-prefeito no período de 29 de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008. A ação do MPSC, o cumprimento da sentença e o pagamento por parte do ex-vereador, no dia 18 de novembro, resultaram em R$ 94.020,80 aos cofres públicos.

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