Agente público assina termo de não persecução cível em caso de improbidade administrativa

Termo é novidade do Pacote Anticrime e permite que se faça acordo em ações cíveis em casos de menor poder ofensivo mediante o pagamento de multa e outras sanções

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Após o Ministério Público do Estado (MPSC) ajuizar Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa, o demandado, um agente público na época dos fatos, que não teve o nome divulgado, procurou a 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó e firmou um acordo.

Ele se comprometeu a pagar uma multa civil no valor de R$ 25.059,41, a não se candidatar a qualquer cargo político e ainda a não contratar com a administração pública pelo prazo de três anos. As medidas servem como forma de sanção para que o agente público não seja processado.

O agente contou com as novas disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa, previstas no Pacote Anticrime, que permitem que se faça um acordo de não persecução cível em ações e casos de menor poder ofensivo mediante o pagamento de multa e outras sanções.

O valor da multa equivale a três vezes o valor do salário que o agente recebia em fevereiro de 2019. O termo de acordo de não persecução cível foi protocolizado em juízo e homologado pelo judiciário, sendo extinta a Ação Civil Pública (por isso o seu número não foi divulgado).

O cumprimento das disposições acordadas será acompanhado pelo MPSC em procedimento próprio. Se o agente não cumprir com que se comprometeu, o MPSC poderá executar o termo de acordo de não persecução cível, que possui cláusula penal em caso de descumprimento.

A multa será revertida ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e será paga em três parcelas iguais. Entre as sanções civis do agente público, além de não se candidatar, ele não poderá participar de qualquer processo seletivo a cargo público, nem participar de licitações, medidas incluídas no compromisso assumido de não contratar com a administração pública.

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