Associação de Municípios e seu ex-presidente são condenados por improbidade administrativa

Entidade, advogados e ex-prefeito foram condenados por irregularidades na contratação de serviços de advocacia

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O Ministério Público de SC (MPSC) obteve a condenação da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de SC (Ameosc), do ex-prefeito de Dionísio Cerqueira e ex-presidente da Ameosc, Altair Cardoso Rittes (PT), de uma empresa e de três advogados pela prática de improbidade administrativa em licitação para contratação de serviços de advocacia cujo objeto era a recuperação de créditos tributários.

A recuperação de créditos era para os municípios de Dionísio Cerqueira, Paraíso, Anchieta, Belmonte, Barra Bonita, Guarujá do Sul, Bandeirante, Itapiranga, Descanso, Palma Sola, Guaraciaba, Princesa, Iporã do Oeste, São João do Oeste, Mondaí, Tunápolis, Santa Helena, São Miguel do Oeste e São José do Cedro, todos associados à Ameosc.

A ação civil pública foi ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste, com atuação na área da moralidade administrativa. Na ação, de 2016, a Promotoria relata que a empresa foi contratada por inexigibilidade de licitação e de forma fraudulenta. O serviço prestado pelo escritório de advocacia poderia ser realizado pelo assessor jurídico da Ameosc ou pelos procuradores jurídicos das cidades.

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Conforme o MPSC, não deveria ser alvo dessa modalidade de licitação, por se tratar de uma ação judicial com ampla jurisprudência e diversas decisões judiciais, inclusive com repercussão pública. Apesar disso, em julho de 2011 foi firmado um contrato entre a Ameosc e a empresa paranaense.

Segundo o MPSC, a contratação foi iniciada a pedido do então presidente da Ameosc e na época também prefeito de Dionísio Cerqueira, que sequer solicitou orçamentos ou propostas de outros escritórios de advocacia e, mesmo com assessor jurídico no quadro de pessoal da associação, solicitou um parecer jurídico de um dos advogados condenados para encobrir a fraude e contratar a empresa diretamente.

Já os outros dois advogados, mesmo cientes da ausência de singularidade do serviço, ofereceram o trabalho. Dessa forma, todos agiram em conluio para favorecer a empresa e em afronta à Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93). Consta na ação que um dos advogados, sócio na empresa, era também, na época, assessor jurídico do município de Dionísio Cerqueira e que ele e os outros dois advogados já prestavam serviços de advocacia particulares ao ex-prefeito.

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Diante dos fatos apresentados pelo MPSC, os seis réus foram condenados em 19 de novembro de 2019 pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste. Rittes e um dos advogados foram condenados à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes públicos à época dos fatos. Os outros dois advogados foram condenados ao pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo ex-prefeito.

Ainda, estão proibidos de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios fiscais pelo prazo de três anos. A empresa também foi condenada à pena de proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios fiscais pelo prazo de três anos. À Ameosc foi aplicada a pena de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo ex-prefeito Altair. A decisão é passível de recurso.

1 COMENTÁRIO(S)

  1. A AMEOSC nunca cumpriu seu papel, somente serviu de lugar para rolo e falcatrua. É uma vergonha prefeitos pagarem essa associação faltando recursos na saúde e educação.

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