CCJ acata projeto que regulamenta educação domiciliar em SC

Neste sistema, pais ou responsáveis são encarregados de prover o ensino dos filhos, que desobrigados de comparecer à escola

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Foi aprovado por maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), na manhã desta terça-feira (2), o projeto de lei complementar do deputado estadual Bruno Souza (NOVO). A proposta visa incluir na legislação estadual a previsão para a educação domiciliar, modalidade na qual os próprios pais ou responsáveis ficam encarregados de prover o ensino dos filhos, que ficam desta forma, desobrigados de comparecer à escola.

O autor da matéria argumenta que o homeschooling, como também é conhecido, é adotado em diversos países como uma alternativa à escola tradicional. Para ele, a educação domiciliar já é uma realidade praticada por mais de 15 mil estudantes brasileiros entre 14 e 17 anos. SC é o estado com o maior número de adeptos, com cerca de mil estudantes, em 800 famílias. “O aluno tem em sua casa uma dedicação singular, com plano de ensino personalizado”, disse.

Alunos com deficiência, segundo o parlamentar, também poderiam se beneficiar do ensino domiciliar, pois contariam com um ambiente mais adequado as suas necessidades. O projeto foi admitido com base no parecer favorável do deputado estadual Kennedy Nunes (PSD). Já os deputados Ivan Naatz (PL) e Fabiano da Luz (PT) se manifestaram pela rejeição da proposta, argumentando que a regulamentação da educação é de competência do Congresso Nacional.

A partir de agora, a matéria passa a tramitar nas Comissões de Educação, Cultura e Desporto e na Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para então ir à votação em plenário. “A Alesc deu um passo fundamental no respeito e na tolerância das famílias educadoras, que já praticam esta modalidade e são perseguidas pelo Estado por isso”, afirmou o autor do projeto. “Santa Catarina vai poder dizer que a cada família cabe as suas escolhas familiares”, finalizou.

Alimentos orgânicos na merenda escolar

Os integrantes da CCJ acataram o PL 10/2020, de autoria do deputado Fabiano da Luz, que dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na alimentação escolar nas unidades educacionais no Estado. Conforme o deputado Ivan Naatz, que apresentou parecer favorável ao projeto, a iniciativa prevê que 30% dos alimentos – de origem vegetal ou animal, in natura ou processados – destinados à alimentação escolar catarinense, sejam de origem orgânica.

Os recursos necessários para a implementação da medida ficarão a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O texto aprovado também contou com uma emenda modificativa, do relator, que visa especificar que a proposta se refere somente às escolas da rede pública estadual de ensino. Antes de ir a plenário para votação dos deputados estaduais, o projeto ainda terá que ser aprovado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Saúde.

Recolhimento de medicamentos

Seguindo parecer favorável da deputada Ana Campagnolo (PSL), foi admitido o PL 78/2019, do deputado Kennedy Nunes, que institui a logística reversa de medicamentos descartados pelo consumidor. Estruturada em nove artigos, o texto estabelece responsabilidade compartilhada de importadores, fabricantes, distribuidores, comerciantes e consumidores em prover uma destinação correta aos produtos, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O prazo fixado no texto para o estabelecimento das medidas previstas é de 120 dias a partir da publicação da lei. O projeto, que agora segue para as Comissões de Saúde e de Turismo e Meio Ambiente, recebeu uma emenda substitutiva global da relatora com o intuito de adequar o texto à técnica legislativa. Outro projeto de Kennedy Nunes admitido pela CCJ, o PL 13/2020, tem por meta autorizar o transporte de animais domésticos em ônibus, VLTs, metrôs e trens.

Prioridade para portadores de diabetes

Por unanimidade de votos foi admitido o Projeto de Lei (PL) 494/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que visa assegura aos portadores de diabetes o direito ao atendimento preferencial ou prioritário na realização de exames em jejum em laboratório, clínicas, hospitais da rede, pública e privada. O projeto, que contou com a relatoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), segue agora para de outras três Comissões da Alesc antes de ir à votação.

Outra matéria que contou com o relatório favorável de Luiz Fernando Vampiro foi o PL 180/20, de autoria de Fabiano da Luz, que estabelece normas em geral para evitar a propagação de doenças transmitidas por vetores. O texto cita a febre amarela e a dengue, transmitidas pelos mosquitos Aedes albopictus e Aedes aegypti. Institui a proprietários, locatários e responsáveis por propriedades, a obrigação de adotar medidas de controle e proliferação dos insetos.

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