Celesc segue proibida de ligar luz sem habite-se

Companhia esclarece situação devido a informações repassadas através das redes sociais

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Em nota enviada aos meios de comunicação, no fim da tarde desta sexta-feira (12), a Celesc informa que, em cumprimento à decisão judicial expedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), continua proibida de realizar ligações de unidades consumidoras sem alvará de construção ou habite-se, nos municípios de Chapecó e Nova Itaberaba.

Conforme a Celesc, desde o dia 28 de maio, a exceção se dá apenas para o fornecimento de energia elétrica às famílias de baixa renda localizadas em assentamentos irregulares que configurem área urbana já consolidada. Neste caso, cabe aos interessados apresentarem, à Celesc, documento expedido pelas respectivas prefeituras, que ateste essa condição.

Por fim, a Celesc informa que aguarda, no momento, novos posicionamentos legais para garantir o benefício da energia elétrica a todos os cidadãos, em resguardo ao ambiente ecologicamente equilibrado e à ordem urbanística desejada. Desde outubro de 2018, a Celesc está proibida de ligar energia elétrica em locais sem alvará de construção ou habite-se.

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A explicação da Celesc vem a público após o vereador de Chapecó, Cleiton Fossá (MDB), informar, através de suas redes sociais, que a companhia teria que voltar a fazer a ligação de luz em residências localizadas em áreas consolidadas cujas famílias são de baixa renda, atendendo a uma determinação do TJ/SC, em julgamento de agravo de instrumento.

Ministério Público obteve liminar em outubro passado

O imbróglio iniciou após a 9ª Promotoria de Justiça de Chapecó, através de uma Ação Civil Pública, com pedido liminar, ter conseguido junto ao Tribunal de Justiça (TJ/SC) que Celesc não faça ligações de unidades consumidoras sem alvará de construção ou habite-se. O objetivo do Ministério Público é proteger o meio ambiente e evitar a proliferação de ocupações irregulares.

Na ocasião, o promotor Eduardo Sens dos Santos disse que foram identificados inúmeros casos de ligações de energia em construções clandestinas, em áreas de preservação ou loteamentos irregulares e até mesmo em imóveis públicos invadidos. A Celesc teria se negado a atender a recomendação do MP/SC para que as novas ligações fossem feitas apenas com o habite-se.

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Com base nisso, o MP/SC ingressou com o pedido de liminar que, em um primeiro momento, foi negado pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó. Então, através do promotor Douglas Dellazari, o MP/SC recorreu da decisão ao TJ/SC. Lá teve o pedido deferido por decisão do desembargador Vilson Fontana, ainda em outubro do ano passado.

Comissão Especial da Câmara analisa a situação

Na Câmara Municipal de Chapecó, uma Comissão Especial foi criada para discutir o assunto e outros, como habite-se Rural, lei específica para regulamentação, desmembramento rural, ações de divulgação para a não aquisição de terrenos/imóveis em loteamentos clandestinos, fazendo papel de construir um marco regulamentário e fazer a interlocução com o Executivo.

A Comissão apresentará nesta próxima terça-feira (16), o relatório final, que servirá como anteprojeto de lei sobre regularização de imóveis em Chapecó. Depois, o documento será debatido em audiências públicas e, por fim, será votado no Legislativo. A Comissão é formada por Cleiton Fossá (presidente), Delvino Dall Rosa (vice-presidente) e Valmor Scolari (relator).

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