Comissão de Finanças acata projetos do governo que tratam de benefícios fiscais

Expectativa é que propostas vão à votação em plenário na próxima semana

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Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) apresentou, na manhã desta quinta-feira (12), pareceres favoráveis aos Projetos de Lei (PLs) 435 e 458, de 2019, do Governo do Estado, que tratam da concessão de benefícios fiscais a diversos produtos e segmentos da economia catarinense.

A admissão do PL 435, conhecido como projeto do rescaldo por contemplar com tratamento tributário diferenciado itens e segmentos que não tiveram incentivos validados em propostas anteriores do Executivo, seguiu parecer favorável do deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc.

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O texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global do relator, visando incluir outros segmentos da economia que preenchem os requisitos estabelecidos em lei para ter direito ao benefício, como a produção de fios sintéticos, sem similar no Estado. Ao final, Vieira destacou a importância do projeto para a economia do Estado.

Em razão das alterações promovidas com a emenda, o PL volta à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) para reanálise da constitucionalidade. Já o PL 458 regulamenta a redução de alíquotas para alguns segmentos que já tiveram seus benefícios restituídos, como transportes e itens de construção civil, como cerâmica vermelha e os pré-moldados.

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Conforme o relator da matéria, deputado Milton Hobus (PSD), um dos destaques do texto é a redução, de 17% para 12%, no imposto praticado para a indústria. Em seu parecer, favorável à continuidade da tramitação do PL, ele manteve o encaminhamento aprovado no âmbito da CCJ, onde houve a inclusão no texto das cervejas e chopes artesanais.

De acordo com Hobus, o PL 458 tem como particularidade oferecer segurança jurídica para os empreendedores e mais equilíbrio tributário entre Santa Catarina e os demais estados. “Com esse projeto estamos convalidando incentivos e trazendo a isonomia tributária com outros estados de segmentos que em Santa Catarina estavam fora”, disse.

Reunião extraordinária para votação do PPA e LOA

Ainda durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação foram apresentados, pelo deputado Marcos Vieira, os pareceres conclusivos ao Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023 (PL 305/2019) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020 (PL 352/2019).

O encaminhamento proposto pelo parlamentar, pela aprovação das matérias, incluía uma série de emendas. Por essa razão, foi concedida vista coletiva aos demais deputados que integram o colegiado. Uma reunião extraordinária da Comissão foi convocada para a próxima terça-feira (17), às 13h30, para a votação desses projetos.

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