Como é o trabalho do juiz na hora de decidir sobre pedidos por medicamentos

O Diário do Iguaçu conversou com o juiz Márcio Rocha, que falou como é o processo de decisão dos magistrados, na hora de avaliar os pedidos que chegam até a Justiça

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Bia Piva

bia@diariodoiguacu.com.br

Chapecó

 

Somente em 2019, a Justiça da comarca de Chapecó recebeu 144 ações judiciais de pedidos de medicamentos ou cirurgias de pacientes que tiveram as solicitações negadas pelos municípios da área da comarca (Chapecó, Caxambu do Sul, Nova Itaberaba, Guatambu, Planalto Alegre e Cordilheira Alta) ou pelo Estado.


No período de 1º de janeiro de 2017 a novembro de 2018, esse número chegou a 500 – que tramitaram e tiveram encaminhamentos - conforme dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.


Os pedidos que chegam até a Justiça catarinense são divididos entre cinco varas, que analisam os processos e os pedidos. Geralmente são analisados pela 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública, porém, casos envolvendo idosos e crianças são tratados em varas especiais (1ª e 2ª Varas da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões e também pela Vara da Infância e Juventude). Nos casos que envolvem a judicialização da saúde ajuizados contra a União, quem faz a análise é Justiça Federal.


E nesta segunda reportagem especial feita pelo Diário do Iguaçu sobre o tema da Judicialização da Saúde, conversamos com o juiz da 2ª Vara da Fazenda de Chapecó, Márcio Rocha, que conta como é o trabalho do juiz na análise dos pedidos, quais os critérios e as normas que podem nortear os juízes na hora do sim ou do não.


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Problema da judicialização da saúde

 

O magistrado destaca que esse é um problema a nível nacional e que cada pedido atendido tem impacto em toda política de saúde. “Entendemos que as partes têm necessidades, mas é preciso analisar também o lado das outras pessoas e também do Estado, que tem que sustentar hospitais, manter cirurgias...É um cobertor curto. Então temos que fazer levando em conta o que é possível”, enfatiza, pontuando que a dificuldade e o impacto são ainda maiores quando se tratam de municípios pequenos.


Rocha, que tem 24 anos de magistratura, fala da responsabilidade de cada decisão. “O judiciário, quando decide, ele não ajuda. Ele dá o que você tem direito se você tiver direito. Isso não significa dizer sim para todos. Responsabilidade é ver aquela situação concreta e ver o que pode ser feito, fundamentando a decisão em alguma coisa”, diz.

 

Como funciona a análise dos pedidos

 

Dos processos que chegam até a 2ª Vara da Fazenda, o juiz explica que as análises têm sido feitas com celeridade e que no máximo em 48 horas é despachado. “Isso não significa que vai ser deferido, significa eu vou fazer uma primeira avaliação do pedido”, diz.

 

No que o juiz se baseia para decidir?

 

Sobre a difícil tarefa dos magistrados, analisando as centenas de pedidos que chegam com urgência até a Justiça, o juiz explica que existem procedimentos e parâmetros no qual eles se baseiam para tomar uma decisão.


Entre eles estão análises e estudos feitos sobre os medicamentos e seus efeitos e até mesmo pedidos de perícias médicas com pareceres de outros médicos para embasar as decisões dos juizes. Também decisões do Supremo Tribunal de Justiça ou mesmo do TJSC, na análise de demandas repetitivas que ajudam os magistrados. Rocha enfatiza, no entanto, que cada caso é analisado individualmente.


Mas o primeiro passo cabe ao médico responsável pelo tratamento do paciente, que deve preencher um atestado onde explica o motivo do pedido daquele medicamento específico. “Ele tem que dizer se é efetivo, se já foi tentado usar o medicamento fornecido pelo SUS, se surtiu ou não o efeito esperado. É um pedido bem descritivo e existem parâmetros que devem ser atendidos. Esse é primeiro passo”, explica.

 

NATs e evidências

 

Depois que o processo chega ao juiz ele é analisado. “O juiz tem que se nortear na medicina baseada em evidências científicas e da literatura de que aquele medicamento é efetivo e funciona”, diz. E, obrigatoriamente, o remédio tem que ser autorizado pela Anvisa.


Para ajudar no entendimento sobre os pedidos que chegam, o magistrado conta que também se baseia nos estudos e relatórios dos núcleos de avaliação de tecnologia em Saúde (NATs), onde ficam arquivados procedimentos avaliados por juízes de todo país sobre esse tipo de pedido. “Um NATs que é muito importante é o de Minas Gerais, que traz muitas informações e uma série de pareceres”, reforça.


Rocha cita como exemplo de parecer que consta no NATs uma avaliação sobre o medicamento usado para o tratamento de lesões na retina e que tem um preço bastante elevado. “Só que tem outro (medicamento) que é fornecido pelo SUS que custa menos, pouco mais de R$ 20. E está lá (no NATs) que o Lucentis não tem demonstração científica que seja melhor do que o oferecido pelo SUS. Então esses pareceres são muito importantes para o juiz”, reforça.

 

Critérios socioeconômicos

 

Outro critério para a concessão dos medicamentos é a questão da hipossuficiência – carência ou insuficiência de recursos - do paciente para a compra dos remédios. O juiz destaca que essa situação é muito comum nos casos envolvendo remédios para o tratamento de câncer. “São caríssimos. Uma dose chega a custar R$ 30 ou R$ 40 mil. A maioria das pessoas é hipossuficiente para isso”, explica o juiz.


Mas não são somente os tratamentos com valores exorbitantes que chegam até as mãos dos magistrados em que os critérios da hipossuficiência se enquadram. O juiz traz outro exemplo de medicação, com custo relativamente baixo, mas que inviabiliza a renda de muitas famílias de pacientes que necessitam dele. É o caso da Henoxaparina, usada para o tratamento de gestantes diagnosticadas com Trombofilia.


Diferentemente do Lucentis, a Henoxoparina é um medicamento padronizado para o tratamento deste problema, mas nem sempre está disponível no SUS. E apesar de ter um custo relativamente baixo (o valor da ampola é de R$ 40), a mulher precisa injetar uma ampola diariamente durante toda a gestão e por mais um período após o nascimento da criança.


“Isso significa cerca de R$ 1,2 mil por mês em medicamento. A maioria das pessoas não consegue pagar isso, porque é necessário avaliar que tem outros componentes na economia familiar que a pessoa precisa custear também”, salientou.

 

Sequestro e Tutela antecipada

 

Nos casos em que mesmo com a decisão judicial o medicamento é fornecido, a Justiça conta com um mecanismo chamado ‘Sequestro’, que é quando os valores de uma conta previamente indicada - pelo governo do Estado ou municípios - são pegos e destinados para a compra do medicamento.


No caso das gestantes que precisam da Henoxaparina, por exemplo, o juiz conta que pode autorizar  um processo chamado de Tutela Antecipada, para que possa ser comprado o medicamento até que o procedimento seja analisado completamente e tramite dentro da Vara da Fazenda. “Se antecipa o direito que seria o resultado da sentença porque a gestante nessa condição não pode esperar”, exemplifica. Enquanto isso, o processo segue tramitando até chegar a uma decisão final.

 

Prestação de contas

 

O magistrado enfatiza, no entanto, que no caso dos tratamentos de câncer, o valor para a compra dos medicamentos não vai para o paciente e sim para o hospital onde o tratamento é realizado. É o hospital que faz a compra e prestação de conta da aquisição do remédio.


Já nos casos em que o paciente fica responsável pela compra, é preciso apresentar orçamentos com pesquisa de preços e fazer a prestação de contas e comprovação por meio de notas fiscais. Caso o valor não seja utilizado corretamente, o paciente pode ter complicações legais e até criminais.

 

 

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