Curso sobre direito à moradia digna é ministrado em Chapecó

Oficina será realizada na Unochapecó, dos dias 20 a 23 de agosto

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Poucos sabem, mas existe uma lei federal que garante o acesso gratuito ao trabalho de arquitetos e urbanistas e a engenheiros para planejar, construir, reformar, ampliar ou qualquer tipo de intervenção em moradias de pessoas de baixa renda. 

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A Lei 11.888 de 2008, chamada de Lei de Assistência Técnica para Habitações de Interesse Social (ATHIS), estabelece a qualquer família com renda mensal de até três salários mínimos o acesso aos serviços especializados desses profissionais. Assim, a municipalidade fica encarregada pelo pagamento desses serviços.

Além do desconhecimento do público, outro problema é a falta de aplicação da legislação pelo próprio poder público, já que poucas cidades no país preveem verba no orçamento para a ATHIS. Para jogar luz sobre esse direito fundamental do cidadão, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC) está realizando um curso de capacitação em ATHIS. O objetivo de reunir profissionais interessados em trabalhar com a lei, a academia, agentes da sociedade civil e também da administração pública.

A oficina será realizada na Unochapecó, em Chapecó, dos dias 20 a 23 de agosto. As inscrições já estão encerradas. “A assistência técnica é um direito de todos, mas é comum que as prefeituras afirmem desconhecer essa lei. É preciso que exista a união das comunidades com entidades representativas como o CAU para pressionar o poder público”, afirma a arquiteta Cláudia Pires, que vai ministrar o curso. 

Com o curso, o CAU/SC espera formar arquitetos e urbanistas que desejem atuar com projetos de habitação social e também explicar como entes públicos e privados podem realizar projetos populares seguros. Uma das ambições é formatar um material que auxilie a fomentar possibilidades reais de aplicação da lei, e um modelo que possa ser aplicado em todo o estado, ou até no país.

Habitação e saúde

Um levantamento da Datafolha de 2015 aponta que mais de 85% das pessoas que constroem ou reformam suas casas não buscam a orientação de arquitetos e engenheiros, o percentual é maior entre pessoas de baixa escolaridade e classe social inferior. Isso tem impacto direto no desordenamento urbano, mas também é um reflexo dos processos de exclusão de parte das famílias nos centros urbanos. 

Segunda a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o déficit habitacional bateu recorde no Brasil e atingiu 7,78 milhões de unidades habitacionais em 2017. Em Santa Catarina, 167,7 mil unidades habitacionais seriam necessárias para suprir esse déficit habitacional, segundo dados do Ministério das Cidades de 2013, já desatualizados. À época, o Estado possuía ainda 36,3 mil moradias classificadas em situação precária. Em Chapecó, o déficit é de 6,8 mil unidades, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano. 

Nesse sentido, a ATHIS é um instrumento importante para qualificar o uso dos espaços urbanos, e para melhorar a qualidade das habitações e as condições de vida das pessoas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) lista a qualidade das habitações como fator determinante para a saúde mental e física das pessoas, e temos no Brasil uma lei não aplicada que poderia ajudar no enorme problema habitacional do país.

 “Grande parte das doenças ocupacionais tem relação direta com a qualidade do ambiente construído. Além de ser um direito fundamental, o investimento público em habitação significa economia em saúde”, explica Cláudia. 

O CAU/SC planeja unir a ATHIS às políticas públicas de saúde, já que as áreas estão intimamente conectadas, e haverá palestras e debates sobre esse tema durante os cursos, apontando esse objetivo para 2020.

CAU investe em ATHIS e sustentabilidade

Em 2017, o CAU nacional determinou que cada seccional estadual deve destinar 2% de sua receita anual em projetos ligados a ATHIS. Em parceria com entidades ligadas ao direito da habitação, universidades e cursos de Arquitetura e Urbanismo e setores do poder público, o CAU/SC vem desenvolvendo diversas ações de fomento à ATHIS desde então.

Este curso é um evento preparatório para o Congresso Mundial de Arquitetos e Urbanistas de 2020, o UIA 2020, que será realizado pela primeira vez no Brasil, no Rio de Janeiro. O CAU/SC também é signatário dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, ao qual o curso atende os itens Saúde e Bem Estar; Água Potável e Saneamento; Indústria, Inovação e Infraestrutura; Redução de Desigualdades; e Cidades e Comunidades Sustentáveis.


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