Entenda o motivo do pedido de impeachment contra o governador ter sido suspenso

Pedido de liminar foi deferido pelo TJSC. Paralisação da tramitação do processo deve vigorar até o julgamento do mandado de segurança

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a suspensão da tramitação do processo de impeachment movido contra o governador do Estado, Carlos Moisés (PSL). A decisão é do desembargador Luiz Cézar Medeiros, em liminar concedida na noite desta quarta-feira (5), sob a fundamentação de que o ato de abertura do processo deixou de prever a possibilidade de defesa e produção de provas na fase de admissão da denúncia apresentada.

O pedido foi impetrado por meio de um mandado de segurança contra ato que foi praticado pela mesa diretora da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que diz respeito ao procedimento de admissibilidade de denúncia por crime de responsabilidade. A defesa do governador pleiteou pelo exercício de defesa na fase de admissão e não na da denúncia pelo plenário do Legislativo, pois o desfecho do feito poderá afastá-lo imediatamente do cargo.

Sustentou ter ocorrido flagrante “inconstitucionalidade e ilegalidade” no rito do processo, sob entendimento de que foi suprimida a fase instrutória, bem como, a deliberação plenária sobre a procedência ou não da acusação. Conforme manifestou a defesa, se o rito adotado pela Alesc tiver sequência, sequer será oportunizado a Moisés apresentar contestação e pedir a realização de provas (como oitiva de testemunhas), pois na primeira fase apenas apresenta informações.

Ao analisar o caso, o desembargador Luiz Cézar Medeiros anotou que o exercício de defesa e contraditório está previsto na Constituição Federal, sendo garantia para processos judiciais e administrativos, incluindo o impeachment, que possui característica político-judicial. Observou que a Lei Federal 1.079/50, que regulamenta o procedimento em nível federal, inegavelmente prevê o exercício de defesa e instrução probatória ainda na fase de admissão da denúncia.

Em seu artigo 76, destacou Medeiros, o texto menciona a possibilidade de produção de prova testemunhal ao determinar que o rol deverá ser apresentado por ocasião do oferecimento da peça acusatória e de defesa. “O Supremo Tribunal Federal reiteradamente tem se manifestado no sentido da inconstitucionalidade de normativas estaduais que suprime ritos ou etapas no procedimento de apuração da prática de crime de responsabilidade pelos governadores”.

A decisão do desembargador apontou que o ato contestado pelo advogado do governador suprimiu as fases referentes ao exercício da ampla defesa e contraditório, não prevendo, assim, a possibilidade de apresentação de defesa e produção de provas para corroborar os argumentos defensivos, “o que constitui indícios de ilegalidade”. A suspensão da tramitação do processo de impeachment deve vigorar até o julgamento final do mandado de segurança.

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