Entenda o pedido de impeachment do governador e da vice de Santa Catarina

Carlos Moisés e Daniela Reinehr são acusados de ter cometido crime de responsabilidade. Governo do Estado diz que apenas cumpriu decisão judicial

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Foi protocolado na última segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), pedido de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL), a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido), além do secretário de Estado da Administração, Jorge Tasca. O mesmo documento foi enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público (MPSC).

Conforme o defensor público Ralf Zimmer Júnior, autor do pedido, os três agentes públicos teriam cometido crime de responsabilidade na concessão de reajuste salarial aos procuradores do Estado por “decisão administrativa”. Zimmer renunciou à presidência da Associação dos Defensores Públicos do Estado, que emitiu nota afirmando que o pedido teve caráter pessoal.

A concessão do reajuste salarial ocorreu em outubro de 2019, com objetivo de equiparar os valores ganhos pela categoria com o salário dos procuradores da Alesc que, em média, são de R$ 35 mil mensais, havendo isonomia remuneratória. Também, ficou decidido que o aumento referente aos meses de janeiro a setembro do ano passado serão pagos de forma retroativa.

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A estimativa é que o aumento aos procuradores do Estado representará gasto extra de R$ 767 mil por mês aos cofres públicos. Já o pagamento do valor retroativo representará mais R$ 7 milhões em despesas à Santa Catarina. A decisão judicial veio após o veto de Moisés em junho de 2019, quando uma emenda da Alesc previa o reajuste dos salários desses procuradores.

O que diz o governo do Estado

Por nota oficial, o governo do Estado informou que a paridade remuneratória foi decidida pelo Tribunal de Justiça de Santa Cataria (TJSC), com transito em julgado, ou seja, sem possibilidade de recursos. Desta forma, o governador teria cumprido a decisão judicial. Porém, Zimmer disse que o TJSC decidiu que não são todos os procuradores do Estado que têm direito à isonomia.

O governo do Estado comentou que “diante da decisão judicial, não há espaço para supor que foi expedida ordem em contrariedade à Constituição ou ordenada despesa não autorizada em lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas. [...] Pela natureza do pedido e do trâmite pertinente, não houve intervenção ou decisão do governador nesse processo”.

“O pagamento aos procuradores do Estado, implementado outubro, decorre do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, impassível de modificação, em favor da categoria. [...] Os fatos, restritos ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, afastam completamente argumentos apresentados na aludida representação”, segue a nota.

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Também através de nota oficial, a Associação dos Procuradores do Estado de SC (Aproesc) diz que “não houve decisão administrativa de reajuste remuneratório, mas mero cumprimento de decisão judicial [...] sendo que mandado de segurança impetrado pela Aproesc há mais de 15 anos já transitou em julgado e assegura a todos os procuradores do Estado direito à paridade”.

Quais os próximos passos?

Após o pedido de impeachment ter sido protocolado na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), os citados – Carlos Moisés, Daniela Reinehr e Jorge Tasca – têm até 15 dias para apresentarem uma defesa prévia, após serem notificados. Ao mesmo tempo, a procuradoria jurídica da Alesc deve apresentar parecer dizendo se a solicitação tem embasamento técnico.

Se o parecer jurídico for favorável ao prosseguimento do processo, uma Comissão Especial será formada para analisar se acata ou não o pedido de impeachment. Ela será composta por nove deputados e preenchida conforme a proporcionalidade das bancadas. Já se a Comissão apresentar relatório a favor, ele precisa ser votado e aprovado por 27 dos 40 deputados.

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