O ex-prefeito de Abelardo Luz, Dilmar Fantinelli (PT), teve os bens bloqueados em decisão do Poder Judiciário da Comarca de Abelardo Luz. A deliberação é fruto de uma Ação Civil Pública, impetrada pelo Ministério Público (MP/SC), por ato de improbidade administrativa. Além do ex-prefeito, um empresário – que teria sido favorecido – também teve os bens bloqueados.
Fantinelli é acusado de não ter observado procedimento licitatório, no ano de 2009, na realização do evento “Natal das Águas”. Ele teria realizado o evento com contratação direta, sem atender a detalhes como concorrência e juntada de orçamentos. Na ocasião, o ex-prefeito teria feito aquisições de bens e serviços sem atender a legislação, causando danos ao erário.
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Com base nisso, o juiz Emerson Carlos Cittolin dos Santos atendeu ao pedido do MP/SC e determinou o bloqueio de R$ 244.615,50 dos réus. Os bens da prefeitura de Abelardo Luz também chegaram a ser bloqueados. A medida atingiu todas as contas bancárias e bens com o CNPJ da administração municipal, chegando a 75 veículos, além dos imóveis da prefeitura.
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Porém, no fim da tarde de terça-feira (16), os bens da prefeitura de Abelardo Luz foram desbloqueados, em decisão da juíza substituta Mariana Helena Cassol. A atual administração fez o pedido, uma vez que não estava conseguindo efetuar o pagamento dos servidores públicos e fornecedores. Agora, a prefeitura já está reprogramando seus pagamentos.