Ex-prefeito de Dionísio Cerqueira tem bens bloqueados

Escritório de advocacia e Altair Rittes tiveram R$ 4,7 milhões bloqueados pela justiça

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O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) obteve medida liminar para bloquear R$ 4,77 milhões do ex-prefeito de Dionísio Cerqueira, Altair Rittes (PT), e do escritório de advocacia Martins & Garcia Consultoria e Assessoria em Matéria Pública e seus sócios. O bloqueio foi deferido pelo Poder Judiciário em ação civil pública por ato de improbidade administrativa e visa garantir o ressarcimento do erário e o pagamento de multa em caso de condenação.

A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Dionísio Cerqueira após constatar, na apuração de inquérito civil, ilegalidades na contratação e pagamentos ao escritório de advocacia pelo Município. Segundo a promotora Fernanda Morales Justino, a contratação, além de desnecessária, foi repleta de irregularidades.
Na ação, ela relata que em 2013 o então prefeito autorizou licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de assessoria tributária e fiscal para a execução de serviços de levantamento, identificação e revisão de débitos e outros benefícios tributários, como possíveis créditos provenientes do INSS, FGTS e ISS sobre operações bancárias.

Empresas

Registra a promotora que a ideia de contratação de uma empresa para prestar serviços de assessoria tributária e fiscal foi infundada desde o princípio. "As atividades desempenhadas pela empresa e seus sócios nada mais eram que atividades cotidianas de profissionais do Direito, situadas dentro do campo de atribuições do Assessor Jurídico do Município", afirma.

Acrescenta o Ministério Público, o cargo de Assessor Jurídico do município era ocupado por advogado sócio de outra empresa contratada com a justificativa de se tratar de serviço de notória especialização para adotar medidas administrativas e judiciais na área tributária pela Associação dos Municípios do Extremo Oeste (Ameosc), cujo presidente era justamente o prefeito de Dionísio Cerqueira.

Ilegalidades

Além de desnecessária, houve ilegalidades na contratação e no pagamento da Martins & Garcia Consultoria e Assessoria em Matéria Pública, como aponta o Ministério Público na ação. De acordo com a Promotora de Justiça, o edital da licitação previu um contrato de risco com a empresa vencedora - a cada R$ 1,00 recuperado a contratada receberia R$ 0,20 - o que, em primeira análise parece vantajoso à Administração, na medida em que o contratado recebe apenas se houver "lucro" do ente público.

Outra irregularidade foi uma exigência de qualificação econômico-financeira indevida para as empresas candidatas ao certame, que deveriam ter, no mínimo capital de R$ 1 milhão. Informa o Ministério Público que a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) limita a exigência a 10% do valor estimado para a contratação. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0900080-15.2018.8.24.0017)

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