Ex-prefeito de Nova Itaberaba perde direitos políticos por três anos

Antônio Ferrarini é acusado de tentar utilizar verbas públicas na implantação de loteamento particular

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Depois de incluir a infraestrutura de um loteamento de sua propriedade em uma licitação do município, o ex-prefeito de Nova Itaberaba, Antônio Domingos Ferrarini, foi processado pelo Ministério Público do Estado (MPSC) e condenado por ato de improbidade administrativa. As sanções aplicadas pelo Poder Judiciário foram a suspensão dos direitos políticos por três anos e multa de cinco vezes o valor da remuneração que recebia na época dos fatos.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Jackson Goldoni, então titular da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, após apurar que em 2012, quando exercia o mandato de prefeito, Ferrarini incluiu duas ruas de um loteamento particular, que ele mesmo estava construindo, em licitação do município para pavimentação de vias públicas.

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Após tomar conhecimento da apuração da ilegalidade pelo MPSC, as duas ruas do loteamento foram retiradas da licitação e, conforme informado pelo município, foi o próprio loteador – o ex-prefeito – quem acabou pagando pelo serviço. No entanto, a Promotoria destaca que não é necessário o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito para configurar o ato de improbidade, mas tão somente a violação aos princípios da moralidade administrativa.

No caso, argumenta o Ministério Público, a conduta ímproba de Ferrarini se consumou com o lançamento da licitação que incluiu as obras particulares e assim afrontou os princípios da legalidade, da honestidade, da imparcialidade e da lealdade às instituições. O ex-prefeito apelou da decisão e o recurso, que foi contra-arrazoado pela 10ª Promotoria de Justiça, está pendente agora de julgamento pelo Poder Judiciário.

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“A administração pública deve se pautar pela supremacia do interesse público. Quando essa lógica é invertida, ou seja, quando as satisfações pessoais dos agentes públicos preponderam sobre a busca pelo bem comum, aí haverá um ato de improbidade a ser reprimido pelo Poder Judiciário”, considerou o promotor de Justiça Diego Barbiero, que atualmente responde pela 10ª Promotoria de Justiça. (ACP n. 0004456-42.2013.8.24.0018)

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