Festas e aglomerações: Termo Circunstanciado não é só um papel, alerta promotor

Promotor explica mais sobre as implicações do encaminhamento e quando é permitido lavrar um TC, alertando que “Ele pode, sim, redundar em uma ação penal e a pessoa ter uma condenação”.

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Áudios que circularam em grupos de Whatsapp na última semana, mostraram o sentimento de deboche de algumas pessoas com relação a importância e as implicações judiciais que um Termo Circunstanciado pode causar. A situação ficou evidente após a autuação de 51 jovens que participavam de uma festa clandestina em Chapecó, contrariando os decretos que determinam a proibição destes eventos em função da pandemia de coronavírus.


Áudios distribuídos em grupos de mensagem, mostram um envolvido ironizando a autuação e que na próxima festa quer ‘200 pessoas fazendo fila na frente do fórum’.


Mas para quem acha que Termo Circunstanciado ‘é bagunça’, saiba que estão redondamente errados e ele pode, sim, causar implicações legais imediatas e também futuras.


O promotor Átila Guastalla Lopes, da 8ª Promotoria de Justiça, explica que o Termo Circunstanciado antecede uma possível ação penal. “A ação penal em sua fase prévia é feita por inquérito ou TC. O fato de a pessoa ter sido autuada por um termo circunstanciado não significa que é uma brincadeira ou que o procedimento não vai resultar em nada. Ele pode, sim, redundar em uma ação penal e a pessoa ter uma condenação penal”, explicou.

 

Quando pode ser feito um TC?

 

O promotor detalha que só é possível lavrar um Termo Circunstanciado para crimes de menor potencial ofensivo, quando a soma das penas seja menor que dois anos de prisão. “Quando estão acumulados outros crimes não faz mais jus só ao TC”, conta.


Ele exemplifica a situação das ocorrências de aglomeração flagradas na cidade, descumprindo o previsto no artigo 268 do Código Penal, que é uma infração sanitária por “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.


“Com frequência acontece que as pessoas que são autuadas e é lavrado o TC mas não respondem só por este crime. A perturbação, que é uma contravenção penal, também está presente e algumas vezes a situação evolui para outros crimes, como desacato, desobediência, resistência. Dependendo as penas dos crimes somados, já não cabe fazer um TC”, detalha.


Análise do MP

 

Lopes detalha também que quando o procedimento chega para análise do Ministério Público, o promotor pode avaliar que outros crimes estão presentes naquela situação e que não caberia a confecção do TC e sim a necessidade de outro encaminhamento judicial. “Pode acontecer de ser identificada a infração de medida sanitária, por exemplo, mas também um desacato, desobediência, perturbação. Nesses casos, o promotor pode nem pedir a audiência preliminar,  não oferecer a transação penal e pedir que a polícia faça novas diligências. Não é pelo fato de a pessoa ter sido liberada que, necessariamente, a situação processual dela vai ser confortável”, comenta.

 

Passo a passo do TC

 

Em função da pandemia de coronavírus, as audiências preliminares estão sendo realizadas via grupos de Whatsapp. “Como o crime do artigo 268 e mesmo a perturbação são de ação pública incondicionada, vai direto para a oferta de transação penal e neste caso as propostas mais comuns são a prestação pecuniária, o pagamento de valores para as causas sociais com valores que variam de R$ 1 mil a R$ 1,5 mil dependendo da capacidade econômica do autor, ou ainda a prestação de serviço a comunidade, com prazo que ainda varia, mas pode ser de dois meses”, detalhou.


O autor do fato tem 48 horas para dizer se aceita ou não a proposta de transação. Quando há a resposta, o autor recebe as orientações para cumprimento do benefício e o grupo é extinto. Depois é lavrado o Termo de Audiência com o resumo das tratativas realizadas no grupo e a decisão do Juiz.

 

Nem todos tem direito ao benefício


Mas nem todo mundo tem direito a esta oferta. Lopes reforça que se a pessoa já tiver recebido esse benefício nos últimos cinco anos não pode receber outra. “O mesmo se for reincidente criminal, processado por outro crime e tendo condenação. Neste caso a pessoa será processada e terá que responder a ação penal”, comenta. Também não tem direito a transação penal se a pessoa praticou o mesmo crime anteriormente, e em caso de reincidência ela será processada. 

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