Governador lamenta abertura de processo de impeachment “sem fundamento jurídico”

Carlos Moisés foi notificado oficialmente sobre o início da tramitação na tarde desta quinta-feira (30)

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O governador Carlos Moisés (PSL) ressaltou a ausência de justa causa para um processo de impeachment ao receber na tarde desta quinta-feira (30) a notificação do início da tramitação do procedimento na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Ele recebeu do primeiro secretário da Casa Legislativa, deputado estadual Laércio Schuster (PSB), o documento que o informa do início formal do processo.

“Eu respeito à Alesc e todos os deputados. Lamento a decisão do presidente Júlio Garcia (PSD) de recepcionar esse processo em um momento tão inadequado, em meio à pandemia, e sem um fundamento jurídico. Não há participação do governador e da vice-governadora nesse processo. Isso já é atestado pelos órgãos de controle, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Vou continuar trabalhando por Santa Catarina, especialmente no enfrentamento à pandemia, que é o nosso foco hoje. Vamos cuidar da economia, dos catarinenses e de todos que vivem aqui”, disse o governador após receber a documentação.

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) emitiu um parecer em que isenta o governador de responsabilidade no caso. Emitido pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), o documento aponta não haver “nexo de casualidade entre o governador do Estado e a prática de ato ilegal ou omissivo ou comissivo”.

Em fevereiro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) avaliou não haver elementos para abertura da ação civil pública contra o governador por improbidade administrativa. Segundo o MP, coube a Carlos Moisés apenas autorizar a análise do pedido e não seu mérito, decidido em atos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração.

“Ausente qualquer conduta do governador do Estado sobre o mérito da pretensão, não há que se falar em atuação ou anuência tendente a privilegiar determinada carreira por meio da alegada concessão indevida de paridade salarial – o que caracterizaria ato de improbidade administrativa, sob ótica do representante”, atestou o parecer do órgão.

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