Juiz determina arquivamento de procedimento contra ex-secretário da Saúde

Nédio Conci foi indiciado pela Polícia Civil por prevaricação, por não fornecer documentos na apuração da morte de um bebê de cinco meses. O caso do bebê segue sendo investigado

O juiz Giuseppe Battistotti Bellani, do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da comarca de Chapecó, determinou o arquivamento do termo circunstanciado contra o ex-secretário de Saúde de Chapecó, Nédio Luiz Conci. Conforme o juiz, o pedido do Ministério Público pelo arquivamento é necessário devido “a inexistência de justa causa para deflagrar a competente ação penal, ante a atipicidade da conduta, vez que inexiste o elemento volitivo na conduta de Nédio Luiz Conci”, diz Bellani.

O ex-secretário havia sido denunciado em 8 de fevereiro pela Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCami) pela suposta prática do crime de prevaricação. Para a Polícia Civil, Conci teria atrapalhado as investigações na apuração da morte de um bebê de cinco meses. Na época, o ex-secretário negou a prática do crime alegando que legislação federal impede tornar público prontuário médico de pacientes. No entendimento do MP, o ex-secretário não prejudicou a investigação.

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O promotor Diego Barbiero, da 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó, esclarece que o que foi arquivado é somente o termo circunstanciado contra Conci, uma vez que ele agiu cumprindo a lei. Barbiero diz que, na ocasião, a forma que os documentos foram solicitados não foi a correta e que isso poderia anular as provas depois. Entretanto, comenta o promotor, os documentos foram fornecidos posteriormente, após a solicitação correta, ou seja, com autorização judicial. "O ex-secretário não prejudicou a investigação", diz.

Tranquilo

Ao jornal Diário do Iguaçu, o ex-secretário Nédio Conci disse que já esperava pelo arquivamento do processo, uma vez que não cometeu nenhuma irregularidade. “Fiquei estupefato com a denúncia da DPCami, uma vez que agi cumprindo o que determina a lei. Tanto é que o Ministério Público solicitou o arquivamento do caso e o juiz concedeu”.

Conci lembra que a legislação federal protege a informação de saúde dos pacientes e que o prontuário médico só pode ser liberado em quatro cenários: ao próprio paciente; quando o paciente for menor de idade, aos pais; quando este paciente fornecer uma procuração com firma reconhecida para que outra pessoa retire o prontuário; ou quando um juiz determina.

O ex-secretário afirma que se os pais da criança tivessem solicitado o prontuário médico, a Secretaria de Saúde teria liberado e acrescenta que o caso ocorreu quando a criança foi atendida no Hospital da Criança e não na Secretaria de Saúde. “Eu não tenho autonomia de gestão dentro do Hospital da Criança, que é administrado pela Associação Lenoir Vargas Ferreira”.

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