Justiça suspende decreto municipal que permitia abertura do comércio em Xaxim

Em caráter liminar, juíza diz que municípios não podem autorizar atividades proibidas pelo Estado

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A juíza Vanessa Bonetti Haupenthal, da 2ª Vara da Comarca de Xaxim, suspendeu em caráter liminar o decreto municipal nº 235, assinado quarta-feira (1º) pelo prefeito de Xaxim, Lírio Dagort (PSD), que permitia a abertura do comércio em geral a partir desta quinta-feira (2) no município. A decisão, proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), prevê ainda multa diária de R$50 mil em caso de descumprimento da liminar.

A magistrada atendeu à solicitação realizada nesta quinta-feira pela promotora Cristiane Weimer, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim, que ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar de antecipação de tutela para suspender o decreto municipal. Conforme O MPSC, a autorização municipal vai contra os decretos estaduais 525/2020 e 535/2020, e portaria 214/2020, de emergência de saúde pública em território catarinense.

Além de suspender os efeitos do decreto municipal, a magistrada determinou que a Prefeitura de Xaxim  divulgue amplamente a necessidade de o comércio permanecer fechado e fiscalize o cumprimento por parte dos lojistas. Policiais militares atuaram no município na manhã desta quinta-feira com o objetivo de orientar o fechamento dos estabelecimentos em no máximo uma hora, sob pena de lavratura de Termo Circunstanciado ao proprietário que descumprir.

Saiba mais: Lírio Dagort: Depois que o comércio quebrar, não adianta querer ir abraçar

Na decisão liminar, a magistrada considerou que “(...) tanto Estados quanto Municípios possuem autonomia para editar decretos a respeito da adoção de restrições epidemiológicas e sanitárias dentro de sua esfera de atuação. Todavia, os decretos municipais devem se balizar nas orientações do decreto estadual, podendo tomar medidas apenas mais restritivas. Ou seja, os municípios não podem autorizar atividades que foram proibidas pelo Estado”, escreveu.

Desta forma, as Polícias Militar e Civil, bem como o Conselho Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária Municipal foram oficiados para fiscalização do cumprimento da liminar. Os órgãos devem emitir relatório sob a possibilidade de responsabilização da Prefeitura de Xaxim pelos crimes de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa; e desobedecer à ordem legal de funcionário público.

Decreto municipal foi revogado

No final da tarde desta quinta, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Xaxim informou que, por meio do decreto municipal nº 238, de 2 de abril, Lírio Dagort revogou o decreto municipal nº 235, do dia anterior. A medida, dizia o comunicado, considerava desnecessário o enfrentamento do comércio local com as forças de segurança de Santa Catarina, e visava não gerar quaisquer prejuízos aos empresários de estabelecimentos comerciais do município.

O prefeito Lírio Dagort salientou no comunicado que desde o início da pandemia o município de Xaxim trabalhou intensamente nas formas de prevenção com monitoramento sanitário, sanitização de locais públicos e orientação a toda à população. Informou ainda que o ente público municipal vai continuar com as ações de prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública da pandemia decorrente do coronavírus (Covid-19) em Santa Catarina.

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