Lei da Liberdade Econômica é entregue à Câmara de Chapecó

Projeto passa a tramitar em regime de urgência. Previsão é que lei seja sancionada ainda neste ano

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Bruno Pace Dori
politica@diariodoiguacu.com.br

O prefeito de Chapecó, Luciano Buligon (DEM), entregou ao presidente da Câmara Municipal, vereador Ildo Antonini (DEM), o Projeto de Lei Complementar da Liberdade Econômica no município. O ato formal foi realizado no auditório da prefeitura na manhã desta terça-feira (8) e contou com a presença do presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Clovis Spohr, do vice-prefeito Elio Cella (PL), além de vereadores, empresários e servidores públicos.

Buligon explicou no ato que o PLC segue a mesma linha da Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), no dia 20 de setembro, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O procurador-geral de Chapecó, Ricardo Cavalli, fez uma apresentação técnica, ressaltando que o projeto tem um texto simples para facilitar o entendimento e que a medida garante segurança jurídica ao Poder Executivo.

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O PLC foi construído pela equipe da procuradoria da prefeitura, em parceria com o Ministério Público do Estado (MP/SC), Sebrae e Sala do Empreendedor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e do Comitê Municipal de Desburocratização. O projeto foi entregue em regime de urgência ao Poder Legislativo. Antonini comentou que espera que a tramitação seja rápida e que o projeto deve ser aprovado ainda em outubro, voltando para sanção de Buligon.

Conforme Cavalli, o empresário poderá tirar foto, emitir documentos e depois apresentar na prefeitura, com laudo assinado por um engenheiro ou arquiteto. Com isso, o fiscal municipal não terá que ir até o local para liberar o empreendimento. Porém, Buligon ressaltou em sua fala que a prefeitura seguirá fiscalizando e que se houver denúncia ou se ficar comprovado que os documentos apresentados são irregulares, o cidadão terá que responder judicialmente.

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Após a abertura do negócio, o empreendedor terá até 180 dias para deixar o local conforme determina a legislação, com acessibilidade, saídas de emergência, entre outros itens. O prazo pode ser prorrogado por mais 180 dias, caso haja comprovação de necessidade. A finalidade dessa lei municipal será desburocratizar e facilitar a abertura de empreendimentos. “O foco é criar oportunidades e gerar empregos”, disse o prefeito. Entre as medidas previstas estão:

* A gratuidade ao empresário de pesquisa prévia às etapas de registro ou inscrição de modo a informar quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio;

* Criação de alvará de funcionamento condicionado, destinado a liberar de forma simplificada o exercício de atividades econômicas que não sejam de alto risco, permitindo o início das operações do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial no município, sem a necessidade de vistorias prévias;

* Criação do alvará de licença especial para atividades sem estabelecimento, que será imediatamente emitido após o ato de registro empresarial no município, sem a necessidade de vistorias prévias, após requerimento acompanhado de requisitos simplificados;

* Criação do Alvará de Licença Especial para atividades com estabelecimento sem atendimento ao público; para permitir o início das operações imediatamente ao ato de registro empresarial no município, sem a necessidade de vistorias prévias, através de requerimento acompanhado de requisitos simplificados;

* Criação do alvará de funcionamento provisório; destinado a liberar o exercício de atividades econômicas e será outorgado sempre que o estabelecimento ocupar imóveis a ser regularizado;

* Criação de alvará pré-operacional para empreendimentos que comprovem a viabilidade da atividade para a localização pretendida e a aprovação, pelo órgão competente, do projeto da obra.

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