Lei da Liberdade Econômica é sancionada em Chapecó

Principal objetivo é desburocratizar e facilitar a abertura de empresas e empreendimentos no município

- Publicidade -
 

Bruno Pace Dori
politica@diariodoiguacu.com.br

O prefeito de Chapecó, Luciano Buligon (DEM), sancionou na manhã desta segunda-feira (2) a Lei Complementar que estabelece diretrizes para a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), conhecida como Lei da Liberdade Econômica. O projeto foi enviado para a Câmara Municipal no dia 8 de outubro e aprovado pelos vereadores em 26 de novembro.

A Lei de Chapecó segue a mesma linha da sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de setembro, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A agora Lei possui um texto simples para facilitar o entendimento de uma forma geral e ainda que a medida garanta uma segurança jurídica ao Poder Executivo.

De acordo com Buligon, a principal função da Lei será desburocratizar e facilitar a abertura de empresas e empreendimentos em Chapecó. “Antes, para abrir uma empresa, era preciso ter todos os alvarás, documentos e vistoria por parte do poder público. Agora, o empreendedor poderá primeiro abrir o seu negócio e depois terá um tempo para se adequar”, explicou.

::: Participe do nosso grupo de WhatsApp :::

Como funciona

O empreendedor poderá tirar foto, emitir documentos e depois apresentá-lo, com laudo assinado por um engenheiro ou arquiteto. Com isso, o fiscal não terá que ir até o local para liberar o início do empreendimento. Porém, a prefeitura fiscalizará e, caso comprovado que os documentos apresentados são irregulares, o empresário terá que responder judicialmente.

Após a abertura do negócio, terá até 180 dias para deixar o local conforme determina a lei, com acessibilidade, saídas de emergência, entre outros itens. O prazo pode ser prorrogado por mais 180 dias, caso haja comprovação de necessidade. “A finalidade é facilitar a abertura de empresas, criar oportunidades e gerar empregos”, disse. Entre as medidas previstas estão:

* A gratuidade ao empresário de pesquisa prévia às etapas de registro ou inscrição de modo a informar quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio;

* Criação de alvará de funcionamento condicionado, destinado a liberar de forma simplificada o exercício de atividades econômicas que não sejam de alto risco, permitindo o início das operações do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial no município, sem a necessidade de vistorias prévias;

* Criação do alvará de licença especial para atividades sem estabelecimento, que será imediatamente emitido após o ato de registro empresarial no município, sem a necessidade de vistorias prévias, após requerimento acompanhado de requisitos simplificados;

* Criação do Alvará de Licença Especial para atividades com estabelecimento sem atendimento ao público; para permitir o início das operações imediatamente ao ato de registro empresarial no município, sem a necessidade de vistorias prévias, através de requerimento acompanhado de requisitos simplificados;

* Criação do alvará de funcionamento provisório; destinado a liberar o exercício de atividades econômicas e será outorgado sempre que o estabelecimento ocupar imóveis a ser regularizado;

* Criação de alvará pré-operacional para empreendimentos que comprovem a viabilidade da atividade para a localização pretendida e a aprovação, pelo órgão competente, do projeto da obra.

::: Acompanhe as últimas notícias de Chapecó e região :::

Tramitação

A Lei foi construída pela equipe da Procuradoria da prefeitura, em parceria com o Ministério Público do Estado (MP/SC), Sebrae e Sala do Empreendedor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e do Comitê Municipal de Desburocratização. Na Câmara, passou pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos; e de Finanças e Orçamento, e depois foi aprovada de maneira unânime em duas votações pelos vereadores.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Governo autoriza projeto para restauração da SC-150 entre Capinzal e Piratuba
Receita Federal libera os 50 respiradores retidos para Santa Catarina
Governador vistoria obras da SC-467 entre Jaborá e Ouro
Carlos Moisés entrega dez respiradores ao HRO nesta sexta-feira (29)
Vereador sugere barreiras sanitárias em Chapecó
Deputados pedem a cassação do mandato de Jessé Lopes
Ministro determina que Weintraub esclareça declarações feitas em reunião ministerial
Ex-prefeito de Chapecó tem bens bloqueados
Região da Amosc planeja ações conjuntas de combate à pandemia
Respiradores comprados da Veigamed podem não servir para uso em UTI