Lei da Liberdade Econômica é sancionada em Chapecó

Principal objetivo é desburocratizar e facilitar a abertura de empresas e empreendimentos no município

- Publicidade -
 

Bruno Pace Dori
politica@diariodoiguacu.com.br

O prefeito de Chapecó, Luciano Buligon (DEM), sancionou na manhã desta segunda-feira (2) a Lei Complementar que estabelece diretrizes para a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), conhecida como Lei da Liberdade Econômica. O projeto foi enviado para a Câmara Municipal no dia 8 de outubro e aprovado pelos vereadores em 26 de novembro.

A Lei de Chapecó segue a mesma linha da sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de setembro, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A agora Lei possui um texto simples para facilitar o entendimento de uma forma geral e ainda que a medida garanta uma segurança jurídica ao Poder Executivo.

De acordo com Buligon, a principal função da Lei será desburocratizar e facilitar a abertura de empresas e empreendimentos em Chapecó. “Antes, para abrir uma empresa, era preciso ter todos os alvarás, documentos e vistoria por parte do poder público. Agora, o empreendedor poderá primeiro abrir o seu negócio e depois terá um tempo para se adequar”, explicou.

::: Participe do nosso grupo de WhatsApp :::

Como funciona

O empreendedor poderá tirar foto, emitir documentos e depois apresentá-lo, com laudo assinado por um engenheiro ou arquiteto. Com isso, o fiscal não terá que ir até o local para liberar o início do empreendimento. Porém, a prefeitura fiscalizará e, caso comprovado que os documentos apresentados são irregulares, o empresário terá que responder judicialmente.

Após a abertura do negócio, terá até 180 dias para deixar o local conforme determina a lei, com acessibilidade, saídas de emergência, entre outros itens. O prazo pode ser prorrogado por mais 180 dias, caso haja comprovação de necessidade. “A finalidade é facilitar a abertura de empresas, criar oportunidades e gerar empregos”, disse. Entre as medidas previstas estão:

* A gratuidade ao empresário de pesquisa prévia às etapas de registro ou inscrição de modo a informar quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio;

* Criação de alvará de funcionamento condicionado, destinado a liberar de forma simplificada o exercício de atividades econômicas que não sejam de alto risco, permitindo o início das operações do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial no município, sem a necessidade de vistorias prévias;

* Criação do alvará de licença especial para atividades sem estabelecimento, que será imediatamente emitido após o ato de registro empresarial no município, sem a necessidade de vistorias prévias, após requerimento acompanhado de requisitos simplificados;

* Criação do Alvará de Licença Especial para atividades com estabelecimento sem atendimento ao público; para permitir o início das operações imediatamente ao ato de registro empresarial no município, sem a necessidade de vistorias prévias, através de requerimento acompanhado de requisitos simplificados;

* Criação do alvará de funcionamento provisório; destinado a liberar o exercício de atividades econômicas e será outorgado sempre que o estabelecimento ocupar imóveis a ser regularizado;

* Criação de alvará pré-operacional para empreendimentos que comprovem a viabilidade da atividade para a localização pretendida e a aprovação, pelo órgão competente, do projeto da obra.

::: Acompanhe as últimas notícias de Chapecó e região :::

Tramitação

A Lei foi construída pela equipe da Procuradoria da prefeitura, em parceria com o Ministério Público do Estado (MP/SC), Sebrae e Sala do Empreendedor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e do Comitê Municipal de Desburocratização. Na Câmara, passou pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos; e de Finanças e Orçamento, e depois foi aprovada de maneira unânime em duas votações pelos vereadores.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Pedido de criação da CPI do Nepotismo ganha força em Chapecó
Ex-prefeito e ex-secretário de Mondaí são condenados por cobrança de “dízimo” de comissionados
Deputados se reúnem no Dnit para tratar sobre rodovias federais do Oeste
PP de Chapecó elege nova comissão executiva
Promotores conversam com estudantes sobre corrupção
Acamosc elege nova diretoria para a gestão 2020
Prefeito Glauber Burtet assume presidência da Amosc
PP de Chapecó realiza convenção municipal neste sábado (7)
Governo do Estado libera R$ 8 milhões para obras na região do Alto Uruguai
Luciano Buligon faz balanço das ações deste ano e projeções para 2020