Menos burocracia em Chapecó com a Lei da Liberdade Econômica

Projeto de Lei permite a abertura de negócios sem precisar antes de todas as exigências. Empreendedor terá 180 dias para se adequar

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Bruno Pace Dori
politica@diariodoiguacu.com.br

A prefeitura de Chapecó realiza nesta terça-feira (8) ato de entrega do Projeto de Lei da Liberdade Econômica à Câmara Municipal de Vereadores. O evento ocorrerá no auditório da prefeitura, às 9h. Essa iniciativa era muito esperada no município, principalmente por médios e pequenos empresários, e é possível após o presidente Jair Bolsonaro (PSL) ter sancionado a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado.

O prefeito de Chapecó, Luciano Buligon (DEM), explica ao jornal Diário do Iguaçu que a principal função da lei municipal será desburocratizar e facilitar a abertura de empresas e empreendimentos na cidade. “Antes, para abrir uma empresa, era preciso ter todos os alvarás, documentos e vistoria por parte do poder público. Depois que a lei for aprovada na Câmara, o empreendedor poderá abrir o seu negócio e terá um tempo para se adequar”, comenta.

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Conforme Buligon, o empresário pode tirar foto, emitir documentos e depois apresentar na prefeitura, com laudo assinado por um engenheiro ou arquiteto. “Será muito mais rápido, uma vez que o fiscal não terá que ir até o local para liberar o empreendimento”. O prefeito ressalta, porém, que a prefeitura eventualmente fará fiscalização e que se houver denúncia ou se ficar comprovada irregularidades, o cidadão e o profissional que assinar vão responder na justiça.

Após a abertura do negócio, o empreendedor tem até 180 dias para deixar o local conforme determina a legislação, com acessibilidade, saídas de emergência, entre outros itens. “Nós estamos transferindo a confiança para o cidadão e deixar as pessoas trabalharem, para fazer andar a economia”. Buligon destaca que o projeto foi construído pela equipe da procuradoria da prefeitura, em parceria com o Ministério Público (MP/SC), Sebrae e Sala do Empreendedor.

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Luciano Buligon, prefeito de Chapecó, lembra que no início de 2017 emitiu um decreto dando um prazo para as empresas se adequarem. Naquela ocasião, quase 700 negócios puderam ser aberto, porém, o Ministério Público conseguiu anular o decreto mais tarde. Ainda naquele ano, o então presidente Michel Temer (MDB) baixou uma Medida Provisória que ia ao encontro do que a prefeitura de Chapecó tinha feito. “Agora, com a lei, vamos ter segurança jurídica”, diz.

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