Municípios esperam mais de R$ 240 milhões em emendas impositivas

Em nota, Fecam apontou preocupação com os trâmites e a demora do governo de SC no processamento dos recursos. Prazo para o empenho encerra na sexta-feira (6)

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Encerra na próxima sexta-feira (6), o prazo para o empenho das emendas impositivas, indicadas em 2018 por parlamentares catarinenses, para o exercício de 2019. O valor deve chegar a R$ 243 milhões. Em nota, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) apontou preocupação com os trâmites e a morosidade do Governo Estadual no processamento dos recursos, que devem viabilizar cerca de mil ações e projetos nos municípios.

O receio dos prefeitos é encerrar o ano fiscal sem a sinalização positiva do governo estadual e, consequentemente, a perda dos recursos. O documento é resultado de pauta urgente apresentada pelos prefeitos na última Assembleia Geral da entidade, realizada no dia 25 de novembro, na capital.

A Constituição do Estado prevê que as emendas individuais de parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) são aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. A nota cita a urgência para que “os processos de análise, liberação e utilização dos recursos decorrentes de emendas impositivas estaduais saiam do papel e se transformem em dinheiro para aplicação nos municípios”.

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De acordo com levantamento feito junto as prefeituras catarinenses, “o processo de análise está confuso, lento e não segue parâmetros e rotinas uniformes e eficientes entre os diversos órgãos”. Na nota, a Federação faz proposições e aponta medidas com objetivo de “colaborar no aprimoramento do processo de administração e implementação das emendas impositivas estaduais”.

Dentre eles, cita a necessidade de padronização dos critérios para cadastro das propostas e análise dos planos de trabalho; análises realizadas pela secretaria competente ao objeto da emenda; prazos unificados; clareza nas informações requeridas aos municípios; melhorias no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal/ Sigef e definição do cronograma de repasse do Estado para que os municípios possam organizar os seus desembolsos e estimar a execução das ações.

Também apela para que o Governo do Estado se pronuncie oficialmente através dos sítios eletrônicos do governo direcionados aos Núcleos de Gestão de Convênios, Secretarias, Municípios e Organizações da Sociedade, além de outros apontamentos.

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Os prefeitos catarinenses aguardam com expectativa e citam as emendas como alternativa para atender a população diante da diminuição de recursos repassados pelos governos estadual e federal nos últimos anos. Para a Fecam, as emendas impositivas estaduais “são instrumentos de compartilhamento de recursos que devem ser asseguradas a todos os municípios como condição necessária ao desenvolvimento econômico regional, à retomada do crescimento da economia e, portanto, a qualidade de vida da população catarinense”.

Os recursos das emendas impositivas podem ser aplicados, por exemplo, na construção, reforma ou ampliação de unidades básicas de saúde, creches, escolas; pavimentação urbana, nas áreas rurais, ciclovias, calçadas; aquisição de equipamentos como carros, máquinas, vans, micro-ônibus, ônibus; ações voltadas ao esporte como quadras e ginásios; construção e reformas em praças e parques; além de ações de custeio. Segundo a LDO 17.556/2018, as emendas devem contemplar no mínimo 50% do seu limite para as funções de saúde, mínimo 25% para educação e, no máximo, 25% para execução das demais funções.

A Fecam defende também a assinatura dos convênios com cláusula suspensiva. Segundo os prefeitos, é prática rotineira no governo federal e assegura que o Estado firme os compromissos de repasse. Com isso, assegura que, após a assinatura da celebração do convênio, o município tenha um prazo para apresentar documentos mais complexos que não são possíveis a curto prazo, de modo que não percam os recursos.

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