“O argumento usado para o pedido de impeachment é fantasioso”, diz procurador do Estado

O Diário do Iguaçu entrevistou o procurador do Estado Daniel Cardoso, diretor de Assuntos Legislativos da Casa Civil, que contesta os principais pontos levantados no pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL) e indica o uso político por trás do processo

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O Diário do Iguaçu entrevistou o procurador do Estado Daniel Cardoso, diretor de Assuntos Legislativos da Casa Civil, um dos cargos de gestão dentro da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). Cardoso contesta os principais pontos levantados no pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL) e indica o uso político por trás do processo.

A equiparação salarial aos procuradores do Estado poderia ser dada por decreto ou somente via projeto de lei?

Isso é bem claro. Não tem necessidade de projeto de lei, porque a isonomia salarial já está prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina, no artigo 196, que garante o tratamento isonômico entre as carreiras dos procuradores do Estado e os da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc). Foi um projeto de lei lá atrás que garantiu um aumento aos ministros do Supremo [Tribunal Federal, STF] e ao procurador-geral da República. Esse é o projeto de lei inicial. Em relação a todos os demais cargos que compõe a estrutura dos serviços essenciais da Justiça, ou seja, toda a estrutura do Ministério Público, toda a estrutura do Poder Judiciário, um aumento de maneira escalonada é uma decorrência lógica de normas constitucionais. O Ministério Público, na Constituição, também possui essa previsão de que eles têm tratamento igualitário em relação à magistratura. E da mesma forma os procuradores do Estado, os da Assembleia e os de Justiça tem essa regra de isonomia contida na Constituição estadual. Tanto não tem necessidade um projeto de lei que os juízes, os membros do Ministério Público e os procuradores da Alesc, ainda em janeiro de 2019, receberem o aumento também e não teve projeto de lei específico para isso. Foi tudo correto, portanto, essa regra se aplica também aos procuradores do Estado.

O autor do pedido de impeachment argumenta que nem todos os procuradores teriam direito ao reajuste. Qual a sua opinião sobre isso?

Essa é uma questão bastante importante. Quem a levantou, não sei se de maneira intencional ou não, parece que desconhece totalmente as jurisprudências de tribunais superiores. Existe decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de abril deste ano, que deixa isso bem claro. Quando se trata de um mandado de segurança coletivo, que é um tipo específico de ação judicial, no caso a Associação [Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina, Aproesc] entrou em nome de toda a carreira. Ela não entra em nome de pessoas específicas que estão filiadas à Associação. Ingressa em nome do cargo de procurador do Estado. É um direito de quem ocupa o cargo e de quem ocupará no futuro. Foi nesse sentido que foi a discussão judicial do mandado de segurança impetrado em 2004 e que transitou em julgado em 2006, em nome de toda a carreira. Quem vier a tomar posse no cargo de procurador do Estado, essa isonomia já está prevista no artigo 196 da Constituição do Estado. Portanto, a isonomia se aplica a todos os procuradores, independente se fazem parte da Associação.

Outro argumento é que o artigo 196 da Constituição do Estado foi declarado inconstitucional. O artigo é válido ou não?

Nunca houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 196 da Constituição do Estado de Santa Catarina. O artigo é válido e sempre esteve vigente. O que acontece é que em alguns processos posteriores a esse da Associação, teve alguns pedidos semelhantes que o Tribunal de Justiça (TJSC) julgou improcedente, mas, com base em uma nova interpretação, não no sentido de que o artigo 196 fosse inconstitucional, porém, que houve emenda à Constituição Federal, lá por 2004, que teria proibido esse tipo de vinculação. Entretanto, mesmo assim, essa emenda federal é anterior ao trânsito em julgado da decisão em favor da isonomia salarial aos procuradores do Estado, ou seja, do ponto de vista jurídico, o julgamento do mandado de segurança coletivo levou em consideração essa emenda federal e, mesmo assim, superou essa questão e decidiu pela paridade salarial.

A decisão da isonomia salarial entre os procuradores do Estado e os da Alesc é de 2006. Por que houve essa polêmica só agora?

Entre 2006, quando houve a decisão judicial final sobre o assunto, e janeiro de 2019, houve o cumprimento da isonomia salarial, conforme previsto no artigo 196 da Constituição do Estado. Os procuradores do Estado tiveram essa decisão judicial respeitada. Em 2019 iniciou um novo governo, nova administração, e optou-se por aguardar um pouco e não foi implementado. Os procuradores da Alesc receberam reajuste e os procuradores do Estado, não. A questão foi se esticando e sendo conversada e analisada, para que fosse resolvida com tranquilidade, com pagamento retroativo. Então o governo decidiu equipar em outubro de 2019. Nem sempre o processo de convencimento dentro do Poder Executivo é uma questão simples. Ela envolve a compreensão da questão jurídica e a análise de conveniência. Em outubro de 2019 foi decidido observar o que está previsto na Constituição do Estado e o governo cumpriu a lei. E fez isso da forma que deveria fazer.

Existem elementos jurídicos que sustentem o pedido de impeachment?

Na Procuradoria, nós tentamos ficar afastados da questão política, porque somos um órgão de Estado, somos servidores de carreira, concursados. Entretanto, é possível deixar claro que o impeachment precisa de um fundamento jurídico e um político, mas, um fundamento jurídico sólido, o que não é o caso. O argumento usado para o pedido de impeachment é fantasioso. Crime de responsabilidade é uma acusação grave. O que está se fazendo é uma deslealdade, uma agressão à carreira de procurador do Estado, pois se insinua que foi realizada uma fraude. Acusar o governador do Estado pelo fato dele ter permitido que a Procuradoria do Estado fizesse a análise de um artigo constitucional e o cumprimento de uma decisão judicial, e dizer que isso é um crime de responsabilidade, é um caminho muito perigoso e sem volta. Parece que vai abrir uma caixa de pandora e, a partir do momento de que não gostou do resultado da eleição, se inventa um crime de responsabilidade e faz um impeachment. Não pode caminhar para esse lado.

Por que a Procuradoria Jurídica da Alesc deu parecer favorável pelo impeachment?

Essa decisão da Procuradoria Jurídica da Alesc é contraditória. Lá atrás, em janeiro, houve o mesmo pedido de impeachment e em fevereiro a solicitação foi arquivada pelo presidente da Alesc [deputado Julio Garcia, PSD], com base em um parecer da Procuradoria Jurídica da Alesc. Aquela parecer reconheceu que não teve atuação nenhuma do governador, o que houve ali foi uma rotina administrativa, de análise de reconhecimento de direito e cumprimento de ordem judicial e que não teve participação direta do governador no mérito, então, não caberia pedido de impeachment por causa disso. Depois, em maio o mesmo pedido foi reapresentado e em julho o parecer foi diferente. Não sei o que houve nesse meio tempo, talvez algum elemento mais político, para mudar esse entendimento.

O MPSC e o TCE/SC já se manifestaram sobre o caso. Como o senhor observa isso?

O que temos mais de credibilidade é o parecer do chefe do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, que arquivou o pedido de abertura de ação civil pública, com o mesmo teor do impeachment, por entender que não houve qualquer crime de responsabilidade do governador. E temos a declaração do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que é um órgão hoje que está querendo discutir a validade dessa ordem judicial, mas que já deu uma afirmação de que o governador do Estado não é objeto de nenhuma vinculação, pois não teve nenhum ato errado dele. A ação do TCE/SC está restrita ao processo administrativo. Ou seja, tanto o MPSC quanto o TCE/SC, do ponto de vista do pedido de impeachment por crime de responsabilidade do governador, já disseram que não houve dolo nenhum do governador e que a denúncia não possui procedência legal.

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