Os órgãos extintos e as Secretarias criadas pela Reforma Administrativa

O Governo catarinense passa a contar com apenas 10 Secretarias de Estado

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O projeto de lei complementar da reforma administrativa (PLC 8/2019), aprovado pelos deputados estaduais, tem 175 artigos e 12 anexos. O texto detalha as atribuições das Secretarias de Estado que serão transformadas, das Secretarias Executivas que serão criadas.

Define, ainda, que estrutura do governo vai herdar as atribuições, competências, servidores, bens, entre outros itens, das pastas e órgãos da administração estadual que serão extintos. Os anexos estabelecem a quantidade de cargos e funções comissionados nos órgãos.

Perdem o status de Secretaria de Estado:
Defesa Civil
Comunicação

Serão extintas:
Todas as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs)
Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL)
Secretaria de Estado do Planejamento
Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados
Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos
Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais
Secretaria Executiva de Articulação Estadual
Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária
Secretaria Executiva do Programa SC Rural
Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra)
Departamento de Transportes e Terminais (Deter)
Santur (Santa Catarina Turismo)

As Secretarias de Estado:
Secretaria de Estado da Administração (SEA)
Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP)
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE)
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS)
Secretaria de Estado da Educação (SED)
Secretaria de Estado da Fazenda (SEF)
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
Secretaria de Estado da Saúde (SES)
Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP)

Estarão vinculadas ao gabinete do governador:
Casa Civil – mantém o status de Secretaria de Estado
Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Controladoria-Geral do Estado (CGE)
Defesa Civil do Estado – mantém o status de Secretaria de Estado
Gabinete da Chefia do Executivo
Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI)
Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG)
Departamento Estadual de Trânsito (Detran)
Fundação Catarinense de Cultura (FCC)
Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte)
Conselho de Governo
Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur)

Estarão vinculadas à Casa Civil:
Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN)
Secretaria Executiva da Casa Militar (SCM)
Secretaria Executiva de Comunicação (SEC)

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