PEC sobre emendas ao orçamento estadual é admitida na Alesc

Objetivo é autorizar a transferência de recursos aos municípios através das emendas parlamentares

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Nove projetos de lei (PLs) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) deram entrada na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) na semana passada, a primeira do ano legislativo. As matérias foram admitidas e estão em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise de mérito. O Poder Executivo encaminhou para o Legislativo estadual quatro matérias, sendo três PLs e a PEC. O governo protocolizou, ainda, seis mensagens de veto, parciais ou totais, a propostas aprovadas no fim do ano passado pelos parlamentares.

Um dos destaques é a PEC 01/2020, que altera o artigo 120 da Constituição Estadual. O objetivo é autorizar a transferência de recursos aos municípios por meio das emendas parlamentares. A proposta foi admitida por unanimidade da CCJ, seguindo o parecer favorável do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB). De acordo com o PEC, a modificação possibilitará mais celeridade no repasse para os municípios dos recursos que forem destinados por meio de emendas individuais apresentadas pelos deputados estaduais ao orçamento anual.

Para isso, serão criadas, conforme a proposta, duas modalidades de transferências. A primeira, definida como emendas a título de doação, consistirá em recursos a serem repassados sem qualquer tipo de intermediação, independente da celebração de convênios para o seu recebimento pelos municípios. Conforme consta na justificação da matéria, nessa modalidade, “os recursos repassados pertencerão ao município no ato imediato da transferência”. Já a outra modalidade, segundo o Estado, é as de emendas como finalidade de despesa definida.

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Neste caso, os recursos serão aplicados pelo ente de forma vinculada à ação determinada na emenda parlamentar, vedada o uso do dinheiro para pagamento de despesas com servidores públicos, aposentados e pensionistas. Para o governo estadual, a aprovação da PEC “beneficiará municípios de todos os portes, reduzindo consideravelmente o número de obras paralisadas ou inacabadas em todo o Estado, situação esta muitas vezes provocada pela excessiva burocratização, que acaba por interromper ou adiar a chegada dos recursos”.

Já parlamentares estaduais apresentaram seis PLs na primeira semana de trabalhos em 2020. Dois deles estão com numeração referente ao ano passado, mas entraram em tramitação só na semana passada. O PL 01/2020, de autoria do deputado Altair Silva (PP), possibilita o envio de qualquer documento expedido pela Secretaria de Segurança Pública e pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) pelos Correios, mediante pagamento de taxa de R$ 17,28.

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Vicente Caropreso (PSDB) apresentou dois projetos: o 02/2020, que isenta do pagamento de pedágios em rodovias as pessoas com deficiência, com doenças graves e degenerativas e autistas; e o 03/2020, que prioriza o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas-SC) para os municípios com menor índice de desenvolvimento humano (IDH).

O PL 04/2020, de Jair Miotto (PSC), torna obrigatória a instalação de piso antiderrapante nos banheiros que dispõem de chuveiro. O PL 528/2019, do deputado Coronel Mocellin (PSL), institui o Dia Estadual do Remador, a ser comemorado em 23 de janeiro. Por fim, o PL 529/2019, de autoria da CCJ, trata sobre reconhecimento de utilidade pública estadual.

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