PL do rescaldo dos benefícios fiscais chega à Assembleia Legislativa

Serão beneficiados os 17 segmentos econômicos que não foram contemplados no primeiro semestre

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O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesc), por meio do secretário da Fazenda, Paulo Eli, um pacote com cinco projetos de lei, com destaque para a restituição dos benefícios fiscais de ICMS que foram revogados por meio de decretos editados pelo Poder Executivo no fim do ano passado e redução de alíquotas. Conforme acordo firmado em julho, serão beneficiados os 17 segmentos econômicos que não foram contemplados no primeiro semestre.

O secretário solicitou que os projetos sejam apreciados em regime de urgência para que o governo tenha tempo hábil de sancioná-los ainda este ano. “Vamos estar em contato direto para esclarecer quaisquer dúvidas. Os senhores são responsáveis pelo saneamento financeiro do Estado”, elogiou o secretário, destacando o papel preponderante exercido pelo Parlamento catarinense na discussão.

O presidente interino da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB), que convidou todos os parlamentares para o recebimento dos projetos, observou que, a partir da leitura em plenário, ocorrida na sessão desta quarta-feira (13), os conteúdos de cada um dos cinco PLs  serão analisados e encaminhados para as comissões pertinentes. Para Nadal, depois da leitura os deputados poderão analisar se o conteúdo atende ou não as demandas dos setores produtivos.

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De Nadal ressaltou, ainda, que o Parlamento se reserva ao direito de fazer todas as análises e ponderações necessárias, com a presença de representantes dos setores. “O nosso objetivo é aprimorar os projetos e a Alesc tem dado todas as condições para que o governo faça sua parte, embora muitos dos projetos, pela sua complexidade, levam um tempo maior para serem analisados”.

“O Estado está trazendo segurança jurídica às empresas que detêm benefícios fiscais, que foram concedidos ao longo de muitos anos sem autorização do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]. Essa situação irregular fez com que o Supremo Tribunal Federal (STF) cancelasse muitos benefícios de vários estados, então estamos nos antevendo, trazendo para a Alesc a possibilidade de regulamentar esses benefícios para que as empresas não percam competitividade em Santa Catarina”, declarou Eli.

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O secretário salientou, ainda, que o governo levou um tempo para encaminhar o PL do rescaldo devido à necessidade de analisar mais de 30 mil páginas de legislações que concederam benefícios fiscais ao longo dos anos. “As empresas já detêm esses benefícios. Agora, os deputados vão dizer sim ou não, se elas podem continuar a ter. Nós estamos regulamentando essa situação por exigência constitucional”.

Além do PL do rescaldo, que prevê a restituição e a redução de alíquotas, também foram encaminhados projetos que tratam do refinanciamento de uma dívida de R$ 1,5 bilhão que o governo tem com o Bank of America, feito ao longo dos anos, que deveria ser pago nos próximos três anos e foi solicitado um aumento do prazo para os próximos 12 anos, com taxa de juros menor. Outro PL permite o pagamento de dívida com precatórios judiciais, enquanto outra matéria regulamenta a redução de alíquotas para setores como o de automóveis elétricos e hídricos, de barcos, cerâmicas e de pré-moldados.

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