Proibição de médicos em partos fora de hospitais é alvo de ação do MPF em SC

Conforme o Ministério Público Federal, a resolução impede a tomada de decisões pela gestante sobre sua pessoa e seu bebê

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O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina entrou com uma ação civil pública, ajuizada no mês de novembro, pedindo a anulação da resolução 193 - de 26 de agosto de 2019 - do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (Cremesc), que proíbe a participação de médicos em partos fora do ambiente hospitalar ou adesão a planos de parto.


No estado, o MPF aguarda manifestação da Justiça Federal sobre o pedido. Já no Rio de Janeiro, uma ação semelhante foi ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU), e teve o pedido atendido pela Justiça Federal que, na segunda-feira (16) decidiu pela anulação de resolução idêntica, do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj).


Conforme o MPF, tanto em Santa Catarina como no Rio, os argumentos do MPF e da DPU são que a norma dos CRM dos dois estados cria restrição ilegal e inconstitucional à autonomia de vontade da mulher quanto ao próprio corpo.


Segundo a ação ajuizada em Santa Catarina, a resolução impede a tomada de decisões pela gestante parturiente sobre sua pessoa e seu bebê, contrariando dispositivos constitucionais e recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). A ACP ajuizada no estado do Rio obteve a anulação da resolução do Cremerj 293/2019, de 6 de fevereiro deste ano.

 

Obstetrícia intervencionista

 

O MPF trouxe ainda dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc) do SUS, que indica que a obstetrícia no Brasil é caracterizada como intervencionista, dado o alto índice de cesarianas feitas no país, que representa 55,97% dos nascimentos.


Ainda segundo o Ministério Público, além do percentual de cesarianas ser alto, nos partos normais há frequentes procedimentos invasivos que apenas deveriam ter lugar em contextos de exceção, mas são amplamente utilizados por pressa e desatualização.


Por isso se deve a adoção de medidas e procedimentos sabidamente benéficos para o acompanhamento do parto e do nascimento, evitando práticas intervencionistas desnecessárias que, embora tradicionalmente realizadas, não beneficiam a mulher nem o recém-nascido e que, com frequência, acarretam maiores riscos para ambos.


Para o MPF, as resoluções do Cremesc e do Cremerj infringiram o direito personalíssimo ao próprio corpo das parturientes, princípio da dignidade humana, previsto como fundamento na Constituição Federal, e viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que seus meios - restrição da autonomia da mulher sobre o próprio corpo e proibição do plano de parto - são excessivos frente ao objetivo da resolução, que é a preservação da autonomia profissional do médico.


Também houve restrição da liberdade profissional de médicos que quiseram participar na assistência planejada ao trabalho de parto, no parto e na assistência imediata ao recém-nascido, fora do ambiente hospitalar, ou participar de equipes de suporte e sobreaviso.

NOTA do CRM

 

A Resolução 193/2019 do CRM-SC tem como objetivo proteger a saúde da mãe e da criança e decorre da recomendação do Conselho Federal de Medicina, no sentido, de evitar graves riscos a eles.

O CRM-SC defende que o parto humanizado pode e deve ocorrer no ambiente hospitalar, pois mesmo em gestações, onde não é identificado nenhum risco, podem ocorrer situações de emergência no momento do parto ou logo após o nascimento da criança, fato que exigirá intervenção médica imediata.  


O Conselho Regional reforça a importância do Minuto Ouro, quando o primeiro minuto de vida é essencial. Uma a cada 10 crianças precisam de ajuda para iniciar a respiração e, para isso, é necessário um ambiente hospitalar equipado para evitar qualquer prejuízo à sua saúde. 


Por fim, este Conselho se manifesta que em relação à Ação do MPF, buscou esclarecer ao órgão federal que a Resolução restringe tão somente médicos, não atrelando outros profissionais da saúde, como: enfermeiros e doulas. A Norma busca dar voz aquele que não pode se manifestar: a criança.


Centenas de estudos científicos comprovam que partos realizados em ambiente hospitalar tem menor risco de gerar complicações, o que representa menores taxas de mortalidade e de morbidade para gestantes e crianças.



Com informações do MPF

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