Proposta pode acabar com 39 municípios em Santa Catarina

Cidades com menos de 5 mil habitantes e com receita própria que não atinja 10% do total da receita recebida devem ser extintas se PEC for aprovada. Destas, 30 ficam na região do grande Oeste

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Bruno Pace Dori
politica@diariodoiguacu.com.br

O novo Pacto Federativo, que trata sobre a distribuição de recursos aos 27 estados e 5.570 municípios, foi apresentado nesta semana pelo governo federal, através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Se a iniciativa for aprovada na Câmara dos Deputados e Senado, a estimativa é que estados e municípios recebam R$ 400 bilhões a mais nos próximos 15 anos.

Porém, dentro do pacote, a medida que chamou mais a atenção é a que extingue municípios em todo o Brasil. Conforme a proposta apresentada pelo Ministério da Economia, cidades com menos de 5 mil habitantes e receita própria que não atinja 10% do total da receita recebida em transferências, serão incorporadas por municípios vizinhos em melhor situação financeira.

Atualmente, conforme dados Ministério da Economia, 1.254 municípios em todo o Brasil se encaixam no critério de extinção que consta na PEC. Na justificativa, o governo federal diz que essas cidades não têm receita própria necessária para custear a sua estrutura administrativa, como prefeituras e Câmaras Municipais, e que esses custos deixariam de existir com as fusões.

Porém, mesmo se a PEC for aprovada, haverá um período de transição para ela passar a valer. Os municípios com menos de 5 mil habitantes terão até 30 de junho de 2023 para atingir 10% do total de sua receita e evitar a fusão. Caso contrário, serão incorporados por cidades vizinhas depois de 1º de janeiro de 2025. Um município não poderá receber mais do que três vizinhos.

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Santa Catarina conta hoje com 295 municípios, sendo que 106 deles possuem menos de 5 mil habitantes, de acordo com a última estimativa populacional realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgada em agosto. Entretanto, nem todos se encaixam no critério previsto pela PEC, uma vez que possuem receita própria superior a 10% do total.

Em 2017, um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou a situação financeira dos municípios catarinenses e a sua viabilidade. Em março deste ano, houve atualização do estudo, onde apontou que 105 cidades tinham menos de 5 mil habitantes e, destas, 39 municípios contavam com uma receita própria inferior a 10% de sua receita total, sendo 30 no Oeste.

Após a Constituição Federal de 1988 houve um fenômeno de emancipação de municípios no Brasil, que passou de 3.991 para as atuais 5.570 cidades. Em Santa Catarina, foram 96 novos, indo de 199 para 295 municípios. A fragmentação territorial no Estado foi mais acentuada na região Oeste: são 118 cidades, sendo que 66 delas possuem menos de cinco mil habitantes.

Dos 96 municípios criados em Santa Catarina após 1988, o TCE ressaltou em seu estudo que 72 deles não atenderam ao requisito de população mínima de 5 mil habitantes, se considerado o Censo de 2000. Devido a isso, a pesquisa do Tribunal concluiu que se essas emancipações não tivessem ocorrido, o Estado teria tido uma economia de R$ 1,1 bilhão nos últimos 31 anos.

O que pensam prefeitos e deputados?

O Diário do Iguaçu ouviu a opinião de prefeitos cujos municípios podem ser atingidos, bem como, os deputados federais da região Oeste. Para o prefeito de Cordilheira Alta, Carlos Alberto Tozzo (MDB), os dados estão defasados e não condizem com a realidade atual. Conforme ele, Cordilheira Alta consegue se manter sem ajuda de transferência de recursos.

“Nosso cadastro na área da saúde conta com 5,5 mil pessoas e a receita própria gira na casa dos 15%. Isso vai aparecer no próximo Censo. Agora, se realmente houver fusão de cidades, é a população quem sairá perdendo. Imagina só Chapecó tendo que absorver mais umas 20 mil pessoas na saúde? Vai ficar ruim para nós e para eles. Na nossa realidade não comporta”.

Na mesma linha se manifestou o prefeito de Guatambu, Luiz Clovis Dal Piva (PSDB). “Sabemos da qualidade dos serviços oferecidos à população dos pequenos municípios, seja na saúde, educação, assistência social, obras e agricultura. Eu acredito que não passa de uma proposta absurda, porque vai representar um retrocesso na vida de todos os habitantes”, comentou.

Para o prefeito, os critérios estão ultrapassados, pois segundo ele, Guatambu conta hoje com 7,3 mil habitantes e estão usando o Censo de 2010, que coloca o município com menos de 5 mil moradores. “Acreditamos que precisa ter um debate mais aprofundado neste tão delicado, uma vez que esse assunto poderá interferir negativamente na vida de tanta gente”, ressaltou.

O deputado federal Pedro Uczai (PT) se manifestou contrário à proposta. “Esse é mais um pacote de maldade do governo Bolsonaro, agora é a maldade contra os pequenos municípios. É preciso esclarecer que o FPM não será repassado ao município mãe. E pior, a cidade pequena que tem bom atendimento de saúde e educação, o serviço vai piorar após a fusão”, disse.

O deputado federal Celso Maldaner (MDB) também é contrário à medida. Para ele, a melhor qualidade de vida está nos pequenos municípios, principalmente no Oeste. “Não vamos aceitar essa proposta. Eu concordo que tem que diminuir o tamanho do Estado. Então vamos diminuir o Congresso! Foi prometido menos Brasília e mais Brasil, mas estão propondo diferente”.

Entidades se manifestam

Para o presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli (PP), o pacote de medidas no geral é importante e será avaliado pela entidade e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Por ser recente, ele ressaltou que é cedo para avaliar a proposta de fusão de municípios, ainda mais porque envolve muitas etapas.

Pela PEC, a definição de qual município absorverá a prefeitura deficitária será feita através de lei complementar. “Precisa haver manifestação dos dois municípios, através de suas Câmaras Municipais, aprovando a fusão. Depois, a população das duas cidades tem que se manifestar, por plebiscito. E a fusão precisa, por fim, ser aprovada na Alesc através de uma lei”, comentou.

Para Ponticelli, somente a análise da quantidade mínima de habitantes ou da receita e despesa não são suficientes para considerar extinção ou fusão de pequenos municípios, uma vez que é preciso levar em consideração um conjunto de questões culturais, históricas, de autoestima, e de distância. “O processo é muito complexo e o debate vale a pena, mas é preciso ter calma”.

Presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Alesc, o deputado estadual Jerry Comper (MDB) e manifestou contra a proposta. Para ele, nem sempre a ideia de fusão de municípios representa economia aos cofres públicos ou se reverte em benefícios à população envolvida. “A prestação de serviços tende a piorar se houver a incorporação por cidades vizinhas”, disse.

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Associações adotam cautela

Já para o presidente da Associação dos Municípios do Extremo Oeste (Ameosc) e prefeito de São Miguel do Oeste, Wilson Trevisan (PSD), a extinção de municípios não é a solução. “O município ‘mãe’ teria de assumir todo o funcionalismo e a estrutura. O que precisa ser feito é uma flexibilização para que municípios pequenos possam trabalhar com estruturas menores”.

Ele exemplifica ainda que municípios atingidos pela proposta, como Bandeirante, Barra Bonita, Santa Helena e Paraíso, precisam cumprir as mesmas exigências de São Paulo, maior município do País. “Esses municípios precisam ser autorizados a funcionar com menos estruturas, na administração, vereadores, número de secretarias e também nas exigências legais”, explicou.

O presidente da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc) e prefeito de Pinhalzinho, Mario Afonso Woitexem (PSDB), comentou que a entidade vai aguardar ainda manifestações da CNM e Fecam, porém, que os prefeitos já conversaram sobre o assunto. “No momento é cedo para fazer uma avaliação, tem que fazer uma análise com base em números”.

Ele cita o exemplo de Águas Frias. Conforme Woitexem, é um município em crescimento e que produz, neste caso, seria injusto deixar de existir. “As notas são faturadas em Chapecó e Pinhalzinho. Precisa avaliar caso por caso. Porém, por outro lado, é importante saber que o governo está analisando números e tentando resolver os problemas das contas públicas”.

 Os 39 municípios em risco

Município

População

Receita própria

Águas Frias

2.397

2,5%

Atalanta

3.268

1,4%

Bandeirante

2.779

4,8%

Barra Bonita

1.764

9,2%

Bom Jardim da Serra

4.663

2,4%

Bom Jesus do Oeste

2.153

6,8%

Cordilheira Alta

4.253

8,0%

Coronel Martins

2.541

7,9%

Cunhataí

1.949

4,9%

Ermo

2.077

6,2%

Flor do Sertão

1.597

8,3%

Frei Rogério

2.474

9,3%

Guatambu

4.736

4,2%

Ibiam

1.968

6,2%

Ibicaré

3.290

8,7%

Iraceminha

4.103

9,1%

Irati

2.004

9,8%

Jaborá

4.006

7,6%

Jardinópolis

1.649

7,3%

Lacerdópolis

2.249

1,9%

Lajeado Grande

1.461

4,0%

Lindóia do Sul

4.630

8,5%

Marema

1.952

4,6%

Morro Grande

2.918

6,9%

Nova Itaberaba

4.339

9,8%

Paraíso

3.688

2,9%

Peritiba

2.880

1,7%

Presidente Castello Branco

1.630

9,2%

Presidente Nereu

2.306

6,6%

Princesa

2.891

7,4%

Rio Rufino

2.487

9,3%

Santa Helena

2.288

7,5%

Santiago do Sul

1.341

5,8%

São Bernardino

2.496

8,5%

São Bonifácio

2.922

6,0%

São Miguel da Boa Vista

1.860

3,5%

Tigrinhos

1.707

9,0%

Urupema

2.492

9,2%

Vargem Bonita

4.635

5,1%

Fonte: Tribunal de Contas do Estado (TCE)

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