Protesto gratuito começa a valer nos cartórios de SC

Credor não pagará mais para recuperar os créditos nos cartórios de protesto. Nova regra vale para cidadãos e empresas que queiram protestar valores não recebidos

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Desde a última quinta-feira (28 de novembro), os serviços de protesto de títulos passaram a ser gratuitos em todo território nacional. A regra já fale nas unidades de Santa Catarina.


Com isso, qualquer cidadão brasileiro ou empresa alvos de inadimplência, podem usar o serviço para recuperar valores de títulos não pagos, vencidos em um prazo máximo de 24 meses.


Conforme a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg/SC), com o provimento nº 86/19, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o devedor passa a ser o responsável pelos custos do protesto.


Antes, a pessoa que estava sem receber o pagamento devido tinha que arcar com as despesas para dar entrada no pedido em cartório, o que acabava desencorajando a cobrança. A norma poderá ser usada, inclusive, por bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN), que tenham títulos parados, que foram emitidos e não pagos.


De acordo com Guilherme Gaya, vice-presidente para assuntos de Tabelionato de Protesto de Títulos da Anoreg/SC e presidente do Instituto de Protesto de Títulos do Estado de Santa Catarina, a medida reduz o impacto no bolso do empresário ou cidadão, aumenta a recuperação de crédito e reduz o preço dos produtos e serviços.


"Com índice de recebimento superior a 50% em 3 dias úteis, o protesto é o único instrumento público de recuperação de dívida e o mais eficiente no mercado nacional. E o que já era o meio mais seguro de recuperação de dívidas, agora é também o mais rápido, moderno e centralizado. Os clientes poderão encaminhar seus títulos digitalmente, dar ordens de retirada e cancelamentos eletronicamente", explica.


A nova regra estabelece ainda que os tabelionatos de protesto poderão parcelar o valor dessas taxas referentes aos serviços públicos e demais acréscimos legais, por meio de cartão de débito ou de crédito, desde que parte do montante seja cobrado já na primeira parcela. A Anoreg destaca ainda que o protesto só pode ser desfeito por meio do pagamento ou de decisão judicial, sendo que o nome do devedor passará a constar nos órgãos de restrição de crédito e nos registros do cartório impossibilitando a obtenção de certidão negativa, utilizada em transações comerciais e outras ocasiões.

 

Para onde enviar?


Contratos como aluguel de imóveis, sentenças judiciais transitadas em julgado, cheques sem fundo, notas promissórias, duplicatas, pensões alimentícias, débitos condominiais e outros podem ser enviados eletronicamente para protesto, que é feito de forma digital e pode ser realizado diretamente no site da Central de Protestos Nacional.

 

Site Central de Protesto

CENPROT SC - https://www.cartoriosdeprotestosc.com/

CENPROT Nacional - https://cartorio.cenprotnacional.org.br

 

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