Quinze projetos de origem parlamentar são transformados em leis em Santa Catarina

Uma das leis sancionadas estabelece regras para funcionamento de desmanches e ferros-velhos no Estado

- Publicidade -
 

Marcelo Espinoza
Agência AL

O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe na edição da última terça-feira (28) a sanção de mais 15 leis que tiveram origem em projetos de autoria dos deputados estaduais, aprovados no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa (Alesc). São matérias que tratam de direitos dos idosos, de defesa dos animais, entre outros.

Um dos destaques é a Lei 17.901/2020, que dispões sobre a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. A norma, proposta pelo deputado estadual João Amin (PP), foi estabelece regras para o funcionamento de desmanches, ferros-velhos e estabelecimento que comercializam autopeças usadas e sucatas.

::: Participe do nosso grupo de WhatsApp :::

A lei torna obrigatória a baixa de registro do veículo junto ao órgão de trânsito responsável e aumenta o controle do Estado sobre esses estabelecimentos. O objetivo é inibir o comércio ilegal de peças automotivas e, por consequência, coibir furto e roubo de veículos. Outra lei publicada a Lei 17.904/2020, também de Amin.

Essa lei garante a gratuidade de passagem em ônibus intermunicipal rodoviário para pessoas com câncer que estiverem em tratamento contra a doença, desde que elas tenham renda mensal familiar inferior a dois salários mínimos. Já a Lei 17.908/2020, do deputado Felipe Estevão (PSL), institui o Selo Empresa Humanitária.

Controle nos abrigos

Foi transformado na Lei 17.906/2020 o projeto da deputada estadual Paulinha (PDT) que adota medidas de controle e registro nas casas de proteção e abrigo de idosos e crianças, sejam esses estabelecimentos públicos ou privados. O objetivo é permitir que o Estado tenha o real conhecimento da população em vulnerabilidade no Estado.

De autoria do deputado estadual Marcius Machado (PL), a Lei 17.902/2020 trata da aplicação de multa para pessoas que participem da farra do boi. A norma proíbe a promoção, divulgação e participação de pessoas nessa prática e impõe multa de R$ 10 mil àqueles que promovem e divulgam a farra e de R$ 1 mil para as pessoas que participarem.

::: Acompanhe as últimas notícias de Chapecó e região :::

Outras leis sancionadas

Lei 17.896/2020, elaborada pelo deputado Laércio Schuster (PSB), que inclui nos portais da transparência dos três poderes estaduais e dos demais órgãos públicos estaduais as informações sobre a origem dos recursos que são aplicados. A Lei 17.909/2020, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), institui o Selo Verde Vida.

Da deputada Luciane Carminatti (PT), a Lei 17.898/2020 trata sobre a proibição de concessão de benefício fiscal ou financiamentos que estiverem que tenham submetido trabalhadores à condição análoga a de escravo. Já a Lei 17.900/2020, da deputada Paulinha, cria o Selo Logística Reversa de Resíduos Sólidos no Estado.

E a Lei 17.897/2020, do deputado Nilso Berlanda (PL), inclui o cão de assistência para outras deficiências na legislação que trata dos direitos das pessoas com deficiência.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Bancada do Oeste elege novo coordenador e define prioridades para 2020
Casan e Consórcio Iberê renovam convênio para proteção da Mata Ciliar
PSL catarinense notifica quatro deputados sobre processo de expulsão
Entenda como vai funcionar a escola cívico-militar de Chapecó
Reunião debate transporte e destino de resíduos sólidos em Chapecó
Experiência do programa Lixo Zero é apresentada em Lages
PSD catarinense reúne prefeitos em Florianópolis
Projetos alteram pontos do Código Ambiental em Santa Catarina
Moção da Acamosc pede recuperação completa da BR-282
OPINIÃO: Reforma da Previdência em Santa Catarina