Relatório da reforma administrativa é aprovado nas comissões da Alesc

Projeto de lei está pronto para votação pelo plenário, prevista para a sessão ordinária desta quarta-feira (22)

Marcelo Santos

Agência AL

As Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) aprovaram, em reunião conjunta na tarde desta terça-feira (21), o projeto de lei da Reforma Administrativa, de autoria do Governo do Estado. O PL está pronto para votação pelo plenário, prevista para a sessão ordinária desta quarta-feira (22).

O relatório aprovado traz poucas alterações com relação à peça apresentada na semana passada. As mudanças são basicamente de redação, além de uma questão relacionada à remuneração dos procuradores do Estado – foi garantida a isonomia de salários prevista no artigo 196 da Constituição Estadual. “Eles voltam à situação em que se encontravam de acordo com a Constituição do Estado, que tinha sido retirado e agora nós retornamos”.

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A partir da aprovação da reforma, o governo do Estado terá 180 dias para enviar ao Legislativo um projeto de lei complementar (PLC) regulamentando todos os pontos desta nova estrutura e revogando a lei 381/2007, que também tratou de reforma administrativa. Segundo Milton Hobus, relator do PL na Comissão de Finanças, a intenção é “dar mais transparência, para que haja uma única lei que versa sobre a estrutura administrativa do Estado”.

O líder do governo na Alesc, deputado Maurício Eskudlark (PR), garantiu que não haverá problema para cumprir esta obrigação criada pelo Legislativo. “A 381 já recebeu várias alterações, mas ainda é a espinha dorsal da questão dos funcionários públicos. Vai ser resgatado, vai ser feito um estudo dessa lei e ver o que precisa corrigir. O governo se compromete e não vê dificuldades em fazer a atualização dessa lei”, afirmou.

Vitória

Eskudlark interpretou a aprovação do PL da reforma como “uma vitória de Santa Catarina e do Governo” dentro de um projeto de economizar R$ 500 milhões e um primeiro passo “para tornar o governo mais ágil, mais rápido e menos burocrático”. O parlamentar também destacou o acordo em torno de um ponto bastante polêmico do projeto original: a possibilidade de o governo fazer alterações na estrutura administrativa por decreto.

“Foram mantidas as prerrogativas da Assembleia, que era um debate muito importante, e a possibilidade do governo, também por decreto, fazer algumas correções”. A questão também havia sido analisada por Hobus. “Nós cuidamos aqui para olhar as questões constitucionais, as questões de usurpação eventual de prerrogativa, certas coisas que o governo pediu para administrar por decreto. Nós não demos tudo aquilo que ele pediu”.

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