Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Chapecó é reestruturado

Unidade terá status de Secretaria e só poderá ser ocupada por servidores efetivos. Medida busca dar maior eficiência à prevenção, apuração e punição de desvios administrativos

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Bruno Pace Dori
politica@diariodoiguacu.com.br

A Câmara Municipal de Chapecó aprovou nesta semana o projeto de Lei Complementar que reestrutura o Sistema de Controle Interno (SCI) da Prefeitura de Chapecó. O novo modelo segue o previsto no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no dia 11 de setembro deste ano entre o município e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Pelo acordo, a Prefeitura de Chapecó tinha 120 dias para modificar a estrutura de Controle Interno. Agora, ela terá status de Secretaria e abrangência sobre toda a administração pública, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, com total autonomia e será dotado de instrumentos para dar eficiência à prevenção, apuração e punição de desvios administrativos.

Conforme o promotor Diego Roberto Barbiero, da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, o modelo agora adotado no município será pautado pela efetividade, já que prevê uma unidade autônoma, sem vinculação a qualquer Secretaria, mantendo relação direta com o gabinete do prefeito, sendo que esse é o modelo de Controle Interno defendido pelo MPSC.

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A Unidade de Controle Interno atenderá aos dez princípios propostos pelo programa Unindo Forças, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MP, e terá sob sua supervisão atividades de ouvidoria, corregedoria, auditoria e da transparência. “Garante-se, assim, total autonomia de atuação do órgão de Controle Interno”, disse Barbiero.

A Unidade de Controle Interno de Chapecó será responsável pelas ações referentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, à promoção da ética no serviço público, ao incremento da moralidade e da transparência e fomento ao controle social da gestão pública, na administração municipal.

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De acordo com a Prefeitura, “a nova estrutura passa a exercer papel de destaque ainda maior, tornando-se mais independente, eficiente e transparente”. Pelo TAC, o responsável deve ser escolhido entre os servidores efetivos que possuam graduação em Administração, Economia Contabilidade ou Direito, com preferência ao que ocupa cargo de auditor de controle interno.

Com isso, as funções de Controlador Geral do Município, de Coordenador de Auditoria Interna, de Coordenador de Controle Interno e de Corregedor Interno serão ocupadas somente pelos servidores efetivos, recebendo como função de confiança, proporcionando maior segurança e efetividade na análise das contas públicas, processos e procedimentos, segundo a Prefeitura.

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